Vicio Ou Defeito

respeito a figura do comerciante na hipótese de defeito do produto. O legislador entende que ele responderá de forma subsidiária. - Modelos Variam de acordo com a natureza do bem jurídico protegido. a- Autores do Anteprojeto: Vício de Qualidade (Por inadequação arts. 18 ao 25 e Por Insegurança arts. 12 ao 17) Para os autores do anteprojeto não existe diferença entre vício e defeito, são sinônimos. Utilizam apenas a expressão vício. Vício de qualidade: pode ser pautado na ideia…

comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? O adquirente pode sim enjeitar a coisa ou ainda ficar com ela e reclamar o abatimennto no preço, segundo o art.441 do código civil Brasileiro "a coisa recebida em virtude de um contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a…

adesivo colado a máquina que sua potência seria de 12.000 BTU´S (doc. 02), mas tanto o produto como a sua unidade condensadora possui na verdade 9.000 BTU´s de potência, constatando desta forma, vício do produto, que se apurou quando da instalação, tornando desta forma, impróprio para o uso. Identificado o vício no produto encaminhado pelas empresas requeridas, o requerente tentou resolver o impasse de várias formas, através de ligações por telefone, cobranças por e-mail e pelo serviço…

ETAPA 2 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Correto , apresentando um defeito que torne a coisa imprópria ao uso ou diminua o seu valor, o adquirente pode enjeitá-la, ou mesmo , ficar com a coisa, se assim desejar, e pedir abatimento no preço

garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. 3 3 FILOMENO, José Geraldo Brito. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.p.55. 4 Todo defeito oculto da coisa, que a torna imprópria para o uso a que se destina, ou lhe diminua consideravelmente o valor. 5 Venosa, Sílvio de Salvo. Responsabilidade Civil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 149. 3. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DE…

independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior.[1] O PRODUTO É DEFEITUOSO (existe um vício no produto) quando não oferece a segurança que dele se…

Gisele Anne Vieira de Azambuja Comarca de Origem: Comarca de Santiago Ementa: CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. REMESSA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONSERTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Não prospera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa, uma vez que, à vista do defeito detectado no produto adquirido, se faz prescindível a realização de perícia, mormente ante ao fato…

que compra pra seu próprio uso). Diferencia entre vicio e defeito: O defeito é um vicio concluso. O que é um vicio? Eu comprei um celular e ele não faz ligação. Isso é um vicio. Comprei um celular, ele não faz ligação, daí quando eu tento ligar, e ele explode? Ele é um Defeito O Defeito sempre tem o rico à saúde e ao risco do consumidor. Sempre que você não tiver risco, será um vicio. No caso de defeito, nós temos um prazo prescricional de 5anos,…

artigos científicos. 2 RESUMO Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa, isto é o que diz a teoria do empreendimento. A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, acarretam dano ao consumidor, que é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. O CDC é…

consumidores. Seu deveres estão aplicados em:Esclarecer como se registra o defeito do produto; Reparar quaisquer danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes do fornecimento dos serviços; Informar sobre a utilização e risco do produto. c) Explique responsabilidade pelo fato do serviço: O fornecedor é responsável (com ou sem culpa) pela reparação de quaisquer danos causados aos consumidores, por defeitos decorrentes do fornecimento dos serviços, bem como pela…