Vicio Ou Defeito

Modelo 1 3 – DEFEITOS OU VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Os defeitos ou vícios que impedem a vontade livre e de boa-fé, prejudicam a validade do negócio jurídico e são classificados como: a) Vícios de Consentimento – a vontade não é exposta de maneira absolutamente livre. São defeitos que maculam o negócio jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo e a Lesão; b) Vícios Sociais – a vontade manifestada não guarda intenção pura e de boa-fé (simulação e fraude contra credores).

quarenta vezes o salário mínimo” Adicione-se ainda que a questão posta em juízo não guarda maiores complexidades aptas a tornar incompetente esse juízo para processar e julgar o feito, uma vez que se trata, em suma, de produto que apresentou defeito dentro do período de garantia e não foi promovida qualquer medida pelas partes pertinentes a fim de sanear o problema dentro do tempo hábil. Assim, flagrante se mostra a competência do juízo para dirimir a demanda que se apresenta,…

ocasionada por decorrência do vício de qualidade e atinge tanto o consumidor, como terceiros envolvidos. Nesse sentido, ocorre também em situações nas quais um produto não apresenta defeitos aparentes, porém possui incompletude ou ausência de informações de manuseio, utilização e riscos que o mesmo oferece. Se tratando, portanto, de um vício de informação, pode acarretar acidentes de consumo e é passível de indenização caso seja devidamente observado e comprovado tal vício.…

comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação. Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa revendedora Metro­norte, de Londrina, e a fabricante General Motors (GM) deverão responder solidariamente pelos vícios apresentados pelo veículo ainda durante o prazo de garantia. De acordo com o proprietário, o carro, modelo Ômega CD, comprado na época por R$ 45 mil, apresentou defeito logo na primeira vez em…

sociabilidade................................... 6 4.1. O abatimento do preço da coisa móvel em virtude de vício redibitório.............. 9 4.2. Do vício oculto existente desde o tempo da tradição.......................................... 9 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda sobre a Formação dos Contratos e dos Vícios Redibitórios, temas quais, fazem parte do plano de ensino do 5° semestre de Direito, da…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios redibitórios são defeitos ocultos em uma coisa, só pode ser alegado em contrato oneroso. (Art. 441). Vícios ocultos : Olha uma coisa e aparentemente esta tudo certo. Mais esta oculto, não aparece naquele momento. Ex: Compra um celular e aparentemente esta tudo normal, ao tentar liga-lo ele não funciona. O prazo conta-se a partir da ciência do defeito pelo consumidor. Vício aparente: Quando é tão aparente que de cara se ver. Ex: Espuma do sofá saindo, basta…

Com base na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou alteração no prazo para ingressar com ação contra construtora em virtude vícios ou defeitos ocultos no imóvel. Antes o tempo de garantia era de cinco anos a partir da liberação do Habite-se. Agora, a prescrição de processo de vinte anos conta a partir do momento da comprovação do erro na estrutura do imóvel, realizada por perícia técnica

adquirida da loja..... pela quantia de .... para seu uso próprio, cujos serviços de telefonia celular seriam de responsabilidade da empresa...., detentora da marca.... . Após a habilitação, já no segundo dia de uso, o aparelho veio a apresentar defeito, eis que esse não estava funcionando, desligando sozinho, embora estivesse com carga suficiente. O REQUERENTE, então, dirigiu-se á assistência técnica da empresa suplicada, nesta cidade, na Rua ..., onde fez a devida reclamação,…

por Semana 2 Número de Semana de Aula 10 Tema DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos • Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurídicos. • Estabelecer a diferença entre invalidade e ineficácia nos negócios jurídicos. • Apresentar as diversas teorias a respeito dos vícios de vontade. • Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurídicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1Diferença entre…

nada mais é do que uma obrigação de reparação do dano a vítima podendo ser decorrente de culpa. Há duas espécies de responsabilidade civil reguladas no CDC: responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (extrínseca) e a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço (intrínseca), ambas de natureza objetiva (art. 14, caput e art. 23 do CDC). A responsabilidade civil pode ser classificada como Responsabilidade Civil Subjetiva, decorrente principalmente de dolo ou de culpa; e…