Vicio Ou Defeito

um bem móvel para "B". Verificado vicio oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pareceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Sim, vejamos que a responsabilidade do alienante subsistirá, ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, em razão do vício oculto, já existente. De acordo art.444. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao…

serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Lei 12.741/12. - Informação e a transparência contratual - art. 46. - Defeitos na informação - arts. 12 e 14. - Vícios - arts. 18 e 19. - Informação na oferta - art. 30. - Informação na publicidade - arts. 36 e 37. - Informação e cláusulas abusivas. Aula 08 - 29/08/2014 Proteção contra publicidade enganosa e abusiva e práticas…

Invalidades Processuais 1. Teoria do Fato Jurídico e Nulidades no Direito Material e no Direito Processual Primeiramente, antes de adentrar nas invalidades do processo propriamente ditas e explanar sobre os vícios dos atos processuais, especificamente no campo do direito processual civil, tem-se por bem iniciarmos com algumas breves considerações concernentes aos planos da existência, da validade e da eficácia dos fenômenos jurídicos. Os fenômenos jurídicos devem ser analisados a partir de

igualdade entre aqueles que eram naturalmente desiguais. Surge a necessidade de estabelecer normas protetoras das relações de consumo, impondo responsabilidade aos intermediários e produtores pela qualidade de seus produtos e transparência de seus defeitos ao público. Saiba como foi criado o PROCON e qual a sua natureza jurídica. R: Fundação Procon é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de…

que já saiu com vícios graves o bastante para torná-lo impróprio ao uso 14. Ao se dirigir até a ORCA no dia 08, portanto apenas 48 horas após a compra do veículo, qual não foi a surpresa do Requerente quando o mecânico, Sr. Marcelo, afirmou que já tinha ciência do problema e revelou que aquele carro fora encaminhado para uma outra oficina, Mecânica RT, antes de ser entregue ao Requerente. Ora, fica desde já comprovada a Má-fé da concessionária, pois a mesma tinha ciência do vicio,…

DIREITO DE RECLAMAR POR DEFEITO DO PRODUTO De acordo com o Código de Defesa do Consumidor a pessoa que adquire, no comércio, um produto com defeito, tem direito a reclamar e não sendo resolvido o problema em 30 dias, pode à sua escolha, solicitar a substituição do produto ou a devolução do dinheiro ou ainda pedir um abatimento no valor do produto. Contudo, tal direito deve se exercido no prazo que determina a lei. Segundo o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, os vícios de fácil…

consumidor. b.( ) o defeito do produto ou do serviço estão intimamente ligados a falta de segurança que legitimamente e essencialmente o consumidor ou o usuário esperam. c.( ) Os produtos ou serviços não poderão acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. d.( ) O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…

e seis reais cinquenta e quatro centavos), docs em anexo (pedido e nota fiscal eletrônica). Entretanto, ao ser aberta a embalagem, verificou-se que o produto apresentou defeito que impede a sua utilização, razão pela qual o autor imediatamente contatou o fornecedor solicitando providências. Anote-se que o defeito apresentado (torção da estrutura de aço) impede a utilização com a segurança que se esperaria do produto. A resposta do Réu foi no sentido de preencher…

Defeitos no Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico compreendem os vícios de consentimento e os vícios sociais; naqueles, a vontade humana é externada de forma diversa do seu íntimo querer, enquanto neste, trata-se de fraude por parte do insolvente a fim de lesar credores. Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado…

fornecedor impeça ou procure impedir, ainda que tardiamente, que o consumidor sofra algum dano ou perda em função de vício que o produto ou o serviço tenham apresentado após sua comercialização. Essa regra legal tem um alvo evidente. Trata-se das produções em série. Após gerar determinado produto, por exemplo, um automóvel, o fabricante constata que um componente apresenta vício capaz de comprometer a segurança do veículo. Esse componente, digamos, um amortecedor, que é o mesmo…