Vicio Ou Defeito

que visa o bem comum entre as partes, o equilíbrio contratual e a justiça social. Dos vícios redibitórios. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o…

solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, com exceção da responsabilidade do profissional liberal, que é subjetiva, isto é, será apurada mediante verificação de culpa. A expressão “fato do produto ou fato do serviço” é entendida como defeito ou acidente de consumo, que expõe a risco ou cause dano ao consumidor. Prescreve em 5 anos a pretensão a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do…

resultado. Neste sentido, Sergio Cavalieri Filho versa que “a responsabilidade do construtor é de resultado porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para o qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos, que importem sua ruína total ou parcial configuram violação ao dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantia (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar…

capô dianteiro. Feita a reclamação diretamente à empresa, esta providenciou a pintura do capô. Entretanto, após a realização dos serviços solicitados pelo requerente, este observou na retirada de seu veículo, que o mesmo possui vários defeitos, tais como além do capô, também foi pintado o pára-choque dianteiro com o pára-lama, sendo que a cor está distorcida da lateral do veículo. Ademais, observou ainda, problemas no sistema de travas, película dos vidros e as…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO CURSO DE DIREITO VÍCIOS E DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO: DISTINÇÃO E DEFINIÇÃO SOBRE LESÃO E ESTADO DE PERIGO RYAN LUCAS DE OLIVEIRA CAMPO MOURÃO/PR 2015 RYAN LUCAS DE OLIVEIRA VICIOS E DEFEITOS DO NEGOCIO JURIDICO: DISTINÇÃO E DEFINIÇÃO SOBRE LESÃO E ESTADO DE PERIGO Trabalho Integrador apresentado à Faculdade Integrado de Campo Mourão, como exigência para a obtenção de requisito parcial para obtenção de nota na disciplina

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE VISTORIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O MARCO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE…

RECURSO ESPECIAL - 2008/0004761-5 - vício do produto e/ou serviço, RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DANO POR FATO DO PRODUTO E NÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. INEFICÁCIA DE HERBICIDA. PREJUÍZO À SAFRA. PRAZO DECADENCIAL. 5 ANOS. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA PROSSEGUINDO-SE NO EXAME DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Diante do fundamento da inicial de ocorrência do fato do produto, e não vício, no mau funcionamento de…

PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1. DA RESPONSABILIDADE POR FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO E/ OU DO SERVIÇO Para que possamos compreender a operação da prescrição e da decadência na legislação consumerista, devemos, preliminarmente, estabelecer os conceitos de vício e de fato do produto ou serviço, tendo em vista que o instituto da decadência, tratado no CDC em seu artigo 26, está vinculado aos vícios do serviço e do produto, enquanto a prescrição, tratada no artigo…

a propriedade, podendo ser gratuita (doação) ou onerosa(compra e venda) Responde-se nesse caso por defeitos materiais do objeto alienado e jurídico.O defeito material consiste no vicio redibitório e o jurídico, ou seja , na relação estabelecida consiste na evicção Tais garantias so se aplicam nos contratos onerosos e comutativos ( a lei inclui a doação onerosa) Vicio redibitório é o defeito oculto que torna o bem improprio para o uso destinado ou que lhe diminui o valor. É…

excepcionais. Ex. pequeno agricultor (agricultura de subsistência)  situação de evidente vulnerabilidade para discutir com a empresa de semente. Ex. relação jurídica em que uma pessoa que comprou uma máquina de costura e reclamou que estava com defeito  ela é uma pequena costureira (atividade profissional) e a empresa alegou que ela não era consumidora, mas sim fornecedora, ela presta serviço para outras pessoas e a máquina é um bem de insumo. O STJ declarou que em face da…