Vicio Ou Defeito

responsabilidade pelo fato (defeito) do produto e do serviço. Um produto e considerado defeituoso quando colocado no mercado e apresente risco potencial ou real a segurança do consumidor, devendo este defeito ser a causa do dano e ser perigoso ou nocivo além do esperado (art. 12, §1°). 6. Diferencie vicio e defeito. Exemplifique. Um produto é considerado defeituoso quando colocado no mercado e apresente risco potencial ou real a segurança do consumidor, devendo este defeito ser a…

de terem resguardados seus direitos, aos consumidores foram dadas importantes opções no que concerne à reparação de eventuais vícios ou defeitos por ventura ocorridos nos produtos ou serviços adquiridos. Cumpre-nos esclarecer inicialmente a diferença entre vício ou defeito. Vício vem a ser uma característica intrínseca do produto ou serviço, sendo que o defeito é o vício acrescido de um problema extra, uma situação extra do produto ou serviço que pode vir a causar um dano maior.…

Julgador, mesmo após a compra de uma produto novo, com o escopo maior de se livrar dos problemas costumeiros inerentes aos produtos semi-novos ou usados, para a surpresa da promovente, a mesma, tomou conhecimento de que seu netbook fora adquirido com vício grave de fabricação. Excelência, a promovida não possui autorizada na Cidade, o que levou a promovente a entrar em contato por telefone e após realizar vários testes no produto orientados pela própria HP, recebeu a…

Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.” Assim, tratando-se de vícios ocultos, como no caso em questão, o prazo previsto no artigo 1.245, CC/1916 só começa a ser contado à partir do momento em que esses vícios são percebidos. É o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho: “O principal foco de litígio entre o empreiteiro de construção e o dono da obra são os vícios ou defeitos ocultos. No momento da entrega, a obra está…

Peças Ltda. (1ª Ré), e fabricado pela Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. (2ª Ré), o qual conforme restará demonstrado, apresentou vício de fabricação ainda no período de garantia legal, sem que fosse devidamente reparado pelas Rés. Vejamos: Conforme acima informado, o veículo foi adquirido em 11/01/2013, e logo no dia 13/01/2013 (domingo) apresentou defeito no marcador de combustível, o qual marcava meio tanque quando na realidade estava vazio. Importante se faz mencionar…

ou serviço decorre de um vício capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto a sua utilização ou fruição. A expectativa do consumidor estará frustrada se o produto ou serviço contiver riscos à integridade física (periculosidade) ou patrimonial (insegurança) do consumidor ou de terceiros. Assim, o VÍCIO do produto ou serviço, pode-se originar dois tipos de responsabilidade para o fornecedor – RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO e a RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO resultando em…

estipulante em caso de inexecução da obrigação por parte do terceiro, após a aceitação deste. Artigo 440 CCB, 2 – O que são vícios redibitórios? Exemplifique. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a…

16/03/2009, DJ-e Pág. 201 Ementa CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITOS EM VEÍCULO NOVO - FATOS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O FABRICANTE DO VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO DE FABRICAÇÃO É P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DURÁVEIS, ENTRE ELES OS FABRICANTES, RESPONDEM PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE TORNEM O BEM IMPRÓPRIO OU…

DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS PROFESSOR: ACIR TEIXEIRA Acadêmica: Miqueia de Oliveira N. Monteiro Formação do Contrato e Vícios Redibitórios: dialogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o código Civil. Orientação: Examinar as fases de formação do contrato e a configuração dos vícios redibitórios, traçando um paralelo acerca das formas como os temas são tratados no Código de Defesa do consumidor e no Código Civil. O primeiro ponto que pode ser observado entre o CDC e o CC é que se

comprador, e entrega da coisa pelo vendedor (tradição), salvo se outra forma os contratantes preferirem, devendo também o vendedor responder por vícios redibitórios e pela evicção. Portanto, são as principais obrigações do vendedor: a) Entregar a coisa e transferir o domínio da coisa vendida; b) Garantir o uso e gozo pleno da coisa vendida, obrigando-se pelos vícios ocultos; c) Responder pela evicção, A entrega da coisa presume-se em: riscos, lugar da entrega e às despesas da…