Vicios redbitorios

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Arts. 441 a 446 CC 1. São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. (Art. 441 CC) Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutat ivo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. REDIBIR – significa anular judicialmente venda ou contrato comutativo em que a coisa transacionada foi entregue com vícios ou defeitos. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. O Objeto deverá ser recebido em virtude de Contrato Comutativo (obrigações reciprocas) ou Doação com Encargo ou Remuneratória. 2. O Vício ou Defeito deverá ser grave, oculto e contemporâneo à celebração do contrato. 3. Deverá ser prejudicial à utilização da coisa ou responsável pela diminuição do valor da mesma. 4. É necessário que o vício ou defeito seja desconhecido do adquirente. FUNDAMENTO JURÍDICO PRINCÍPIO DA GARANTIA – Princípio pelo qual o alienante, ao celebrar o contrato, compromete-se a garantir o perfeito estado da coisa, assegurando sua incolumidade, qualidades anunciadas e adequação aos fins propostos, tem por consequência o fato de que, a ignorância dos vícios redibitórios pelo alienante não o exime de sua responsabilidade, ou seja, da restituição do valor recebido mais…