Vicio e defeito

taxa agora depende de mudança no artigo 20, I, da Lei nº 9961/00 Análise sobre a validade das cláusulas de eleição de foro nos contratos internacionais de consumo Nesse sentir, é de se concluir que os vícios redibitórios são de suma importância para o direito contratual, porquanto neles se encerra a idéia de garantia, de respeito ao princípio da boa-fé objetiva [01], e ainda, de vedação ao enriquecimento sem causa [02], indispensáveis para a criação de uma relação contratual segura e justa. No Código de 1916 os vícios redibitórios eram regulados no capítulo relativo à compra e venda, porquanto era nessa modalidade de negócio jurídico que se encontram os casos mais comuns. Não havia justificava, todavia, para que se mantivesse a técnica adotada na vetusta legislação, pelo que o legislador de 2002, atenta e corretamente, transportou o instituto [03] para o capítulo que trata da teria geral dos contratos. O acerto da modificação realizada pela atual legislação encontra respaldo no exemplo das doações onerosas, em que a liberalidade, ínsita àquela modalidade negocial, cede espaço para a onerosidade decorrente de qualquer contrato comutativo, quando então será possível cogitar da responsabilidade pelos vícios redibitórios. Considerando-se que a ocorrência dos vícios redibitórios não pressupõe responsabilidade civil [04], pois não há ilícito em sua caracterização, mas simples responsabilidade decorrente do contrato firmado, é possível afirmar que o instituto se…

Consumidor Vício e Defeito :: Portfólio OBJETIVO Demonstrar que a Legislação brasileira resguarda os direitos dos consumidores. ORIENTAÇÃO Caro Aluno, Ler com atenção o texto a seguir e responda o questionário. O Portfólio deve ser realizado individualmente. Fique atento com a data e horário limite para postagem. DESCRIÇÃO BASEADO NO LIVRO TEXTO Vício e Defeito: Distinção A Lei n. 8.078, em termos conceituais, estabeleceu uma boa confusão ao pretender, como fez, utilizar dois termos…

Qual é a Diferença entre Defeito e Vício do Produto? Por ser muitíssimo comum dizermos que compramos um produto que apresentou um defeito quando na realidade o problema em questão trata-se de um vício é que se tornou imperioso o esclarecimento quanto às características de cada um destes conceitos, uma vez que defeito e vício, ao contrário do que se pode pensar, não são sinônimos. Com efeito, estaremos diante de um vício do produto por sua inadequação quando ocorrer de o produto não…

VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO Resumo  Objetivo do trabalho  Conceitos distintos  O fornecedor e fabricante de produtos e serviços  Falha de segurança e Falha de adequação. Defeito  O defeito está disposto no CDC sob os artigos 12 a 17.  Conforme Sanseverino, quanto ao defeito do produto ou serviço “o bem juridicamente tutelado é a segurança ou incolumidade física e patrimonial do consumidor contra os danos causados por acidentes de consumo”. Vício  Tendo em…

VÍCIO E DEFEITO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Vício São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também lhe diminuem o valor. Também são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária. Exemplos de produtos: O liquidificador que não gira;…

União Metropolitana de Educação e Cultura Vícios e defeitos do negocio juridico Lauro de Freitas 2012 Cind Francelle Mangueira de Jesus Vícios e defeitos do negocio juridico Trabalho apresentado ao curso de DIREITO da UNIME - como requisito parcial da disciplina de Direito Civil sob orientação da professora: Lisla Vassoler Lauro de Freitas 2012 Cind Francelle Mangueira de Jesus Vícios e defeitos do negocio juridico Trabalho apresentado ao curso de DIREITO…

Vícios e defeitos do negócio jurídico Vícios de Consentimento (atingem a manifestação da vontade): são eles: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão, Vícios sociais (Ludibriar Terceiros), Simulação, Fraude contra credores. Vicio do consentimento – 4 anos para anular - Erro, Dolo, Coação(4 anos a partir do momento que cessar a coação), Estado de Perigo, Lesão; Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. ERRO Art 138 a 144: Erro é uma manifestação distorcida da realidade…

VÍCIOS OU DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1) Introdução: a doutrina subdivide o estudo da matéria em dois grandes grupos: a) Vícios da vontade ou do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. OBS: estado de perigo e lesão consistem em novidades introduzidas pelo NCC. b) Vícios sociais: fraude contra credores e simulação. OBS: com o advento do NCC, a simulação passou a ser hipótese de nulidade. 2) Erro (artigos 138 a 144 do CC). a) Conceito: consiste na…

lesionou gravemente nas mãos. a) Quem pode pleitear indenização com base no CDC? De acordo com o Artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Com base no texto acima, posso afirmar que o utilizador final do liquidificador comprado pelo Senhor João foi a sua esposa, a Ana, ou seja, de acordo com o artigo 2º do CDC, é ela que tem o direito de pleitear uma indenização pela…

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (arts. 138 a 165 CC) Conceito: Segundo Francisco Amaral, defeitos do negócio jurídico são imperfeições que nele podem surgir decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração. Existem DUAS ESPÉCIES de defeitos do negócio jurídico. Uma é chamada de vícios de consentimento e a outra de vício social. Existe o chamado VÍCIO DE CONSENTIMENTO quando a manifestação da vontade do agente é diferente da sua real intenção como ocorre na coação.…