Vicio Ou Defeito

Capitulo I 1.1 Dos Defeitos do Negócio Jurídico; A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito de existência do negócio jurídico. Para que este seja válido, todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. No Código Civil brasileiro menciona e regula seis vícios que torna o negócio anulável:

pelo descumprimento de deveres previstos em normas legais ou regulamentares. Penal: Responsabilidade dos fornecedores pela prática de ilícitos penais Tipos de defeitos de produtos: Defeitos ou vícios intrínsecos: São aquelas imperfeições que afetam em essência ou composição os produtos colocados no mercado de consumo Defeitos ou vícios extrínsecos: São aqueles que afetam a apresentação do produto, derivados da falta ou insuficiência das informações relativas a utilização,…

estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção... Vício do produto ou serviço O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo, ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização. A distinção entre o fato e o vício do produto ou do serviço consoante o previsto no Código de Defesa do Consumidor, merece ter ressaltada…

do julgamento: 03/07/2013 Data de registro: 05/07/2013 Outros números: 286908120068260114 Link: http://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=6847221 EMENTA VOTO Nº 21.776 Apelação Compra e venda Bem móvel Computador pessoal Defeito. É solidária a responsabilidade entre o fornecedor do produto e o fabricante, nos termos do art. 18 do CDC A indenização por dano moral deve se arbitrada com razoabilidade. Apelação da autora provida em parte. Apelação da corré…

http://www.ambito-juridico.com.br/ b) Defeitos de produção – falhas no processo produtivo da linha de produção. Ex. falha de máquina, falha do funcionário, falha no controle de qualidade, etc. 4. Da responsabilidade por vício do produto ou serviço A responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço é aquela atribuída ao fornecedor por anormalidade que sem causar riscos à saúde e à segurança do consumidor, afeta a funcionalidade do produto ou do serviço nos aspectos de qualidade…

respeito dos vícios redibitórios e da evicção: A) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. B) O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. C) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. D) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por…

uma garantia suplementar de 01(um) ano ao aparelho e de 03(três) meses aos acessórios, conforme cópia da nota fiscal em anexo; Ocorre, que no dia 22/02/2013, 2(dois) dias após a compra, o referido aparelho veio a apresentar defeitos - o celular apresentava problemas no display – o que motivou a autora a procurar a loja novamente pedindo a troca do aparelho por um dos mesmo modelo e da mesma marca, ou, ressarcir o seu dinheiro de volta. No entanto ao…

enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que tornem impropria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuiam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Vicio redibitório são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo,que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia…

notificado pelo réu (cópia da notificação em anexo) sobre o vício apresentado no veículo descrito na Inicial e objeto de compra e venda, em que foi apresentado ao antigo proprietário, ora autor, defeitos que comprometiam a segurança e confiabilidade do veículo e que estavam ocultos quando da celebração do negócio e que, por esta razão o negócio deveria ser rescindido. Importante destacar que o veículo adquirido apresentou uma série de defeitos que, infelizmente, culminaram na intenção…

a definição do instituto mostrando sua natureza jurídica, as partes que compõem a relação de consumo da relação de consumo. Assim sendo, definindo esses conceitos o trabalho ora apresentado aponta a distinção dos vícios, evidenciando a diferença entre os vícios redibitórios e os vícios que trata a Lei 8078/90, deixando clara a intenção do legislador de ser o mais abrangente possível quanto as suas definições. E terminando a presente monografia, o trabalho grifa a importância do termo…