Vicio Ou Defeito

responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é tratada nos artigos 12 a 25 do CDC e o legislador preferiu distinguir a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (arts 12 a 17) e a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço (arts. 18 a 21). Defeito e Vício Defeito (ou fato, como prefere o CDC) é o problema apresentado pelo produto ou serviço que atinge a segurança do consumidor e, ainda que potencialmente, sua incolumidade física e moral. Acidente de…

................. pág. 3 4. Conclusão ...................................................................................................................... pág. 3 5. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço?............................................................

Aluna: Milene Cássia Souza Guimarães De acordo com a obra do professor Alexandre Freitas Câmara, a DECADÊNCIA é a perda do direito potestativo pelo decurso do prazo. SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:  I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;  II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.  §1º -…

anteriores. - art. 51, I, segunda parte - Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis…

entrar com a ação de reparação de danos. 2. Na Contestação o apelado, alegou já ter decorrido o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, para reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como que o requerente não havia feito prova do defeito técnico do produto. 3. Analisando a ação, o magistrado juiz de primeiro grau acolheu os argumentos do apelado julgando improcedente a ação julgando com base no art.26 do “CDC” sentença…

1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente…

concentra-se na idéia de defeito, de falha na segurança legitimamente esperada”. Assim, a segurança que dele legitimamente se espera, está diretamente relacionado com a qualidade, o que significa dizer que, se o produto apresentar defeito ou vício de qualidade, que possa acarretar algum prejuízo ao consumidor, poderão ser acionado os instrumentos administrativos ou judiciários para a prevenção ou correção do problema apresentado. Zelmo Denari, definindo o que seja vício de…

6276279228 REGIANE DA SILVA SANTOS - 1299289373 RÔMULO MARCOS SILVA – 6881464519 TIAGO ALVES BATISTA – 6617345532 ETELVINA C. P. FERREIRA – 7417628289 OSASCO, 01 DE ABRIL DE 2015 Unidade Osasco 1ª. Etapa: DA FORMA DO CONTRATO. 2ª. Etapa: DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Trabalho apresentado a UNIVERSIDADE Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de DIREITO CIVIL III, No curso de DIREITO, relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). Sumário…

relação. 3.2 Responsabilidade pelo vício do produto / serviço: -A responsabilidade irá variar de acordo com a extensão do problema verificado no produto ou no serviço: qual é o campo de extensão do dano? Se o dano ficou circunscrito à coisa, gerando desequilíbrio econômico, porque a coisa adquirida ou a atividade contratada, no caso de serviço, apresentou um problema que diminuía seu valor, é a chamada responsabilização pelo vício do produto ou do serviço. Art. 18,…

número da nota fiscal). 1.6 Normas técnicas de referência: Os utensílios devem atender as normas técnicas de referência, relativas a fabricação de utensílios de inox, em vigência na data do edital. 1.7 Garantia: Doze meses de garantia contra vícios ou defeitos de fabricação, a contar da data da expedição da nota fiscal. ITEM 2: KIT TALHERES EM INOX PARA SOBREMESA - ADULTO 2.1 Descrição e Composição: Kit composto por 3 (três) talheres para uso diário em sobremesa, sendo: 1 (uma)…