Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

2. CONTRATOS COMERCIAIS 2.1. Teoria Geral dos Contratos Noções Gerais: Contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas em virtude do qual são exigíveis prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato.  A obrigação é a conseqüência que o direito posto atribui a um determinado fato. A vontade humana pode ensejar obrigações pois uma pessoa por sua própria determinação pode se obrigar perante outra em função, ou não, de…

I- DOS FATOS Na data de 20 de fevereiro de 2013 o requerente vendeu ao requerido através do contrato de compra e venda um veiculo marca Chevrolet, modelo corsa Sedan, ano de fabricação 2012. O requerido se comprometeu a pagar a quantia de R$25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), o pagamento seria realizado através de depósito em conta em cinco parcelas, sendo a primeira dada no ato da assinatura do contrato e o restante no mesmo dia do mês dos meses subseqüentes. •20 de março •20 de…

entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.  Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. O QUE É  Para entender bem esta lei é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras. PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos... Os produtos podem ser de dois tipos: Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por…

da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6 – RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RT 235/102. II. DOS FATOS O requerente estava a procurar na Internet anúncios de venda de cachorros, foi quando achou o anuncio feito pelo Sr. VANDER WILSON ALI ARMINO, ora requerido, o qual dizia ser criador de cachorros, denominado CANIL ARANDELI. Após tratativas com o mesmo ficou acertado que faria o pagamento em cartão,…

prova se faz pelo atestado de óbito ou pela justificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo. A existência da pessoa natural termina com a morte, e suas conseqüências são: extinção do pátrio poder; dissolução do casamento; extinção dos contratos pessoais; extinção das obrigações; etc b) Morte Simultânea (comoriência) – é quando duas ou mais pessoas (quando houver entre elas relação de sucessão hereditária) morrem simultaneamente, não tendo como saber quem morreu primeiro.

NÃO HÁ COMO SE CONVALIDAR ALGO QUE LEGALMENTE NUNCA EXISTIU. Dispõe o CC: Art. 169 “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”, ou seja, é impossível se regularizar legalmente um ato nulo. Ex.: A compra de um imóvel vendido por uma pessoa absolutamente incapaz.  Já o ato anulável (de caráter “ex nunc”) por outro lado, pode ser confirmado pelas partes quando não houver prejuízo a direito de terceiros.  "Ex tunc" - expressão de…

ontrato consensual É um contrato bilateral perfeito que dará os direitos de compra e venda de mercadorias ( produto x dinheiro), onde o vendedor terá obrigações como: entregar o produto, garantir a total posse do comprador, sem que a mercadoria pertença a terceiros, oque poderia gerar uma sanção penal, obrigando o vendedor a pagar o dobro do preço da mercadoria, e também é responsável pelos vícios ocultos (que o comprador não teve a ciência) da mercadoria. As obrigações do comprador…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano/Rural, com fundamento nos artigos 481 à 504 da Lei 10.406/2002, celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado como VENDEDOR(A,ES,AS): NOME: NACIONALIDADE NATURALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO IDENTIDADE CPF/MF n. CONJUGE NACIONALIDADE NATURALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO IDENTIDADE CPF/MF n. e, de outro

substituto 2009) Sobre os contratos, é correta a seguinte opção: a) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção. b) A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta. c) Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante. d) Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio…

NEGÓCIO JURÍDICO É a manifestação de vontades que produz efeitos desejados pelas e permitidos ou não proibidos por lei. Ex: Compra e venda. A Escada Ponteana A teoria desenvolvida por Pontes de Miranda afirma que o negócio jurídico possui três planos subsequentes: os planos da existência, da validade e da eficácia. O plano da Existência Para existir, o negócio deve possuir quatro elementos essenciais: 1) Manifestação ou declaração de vontade – O negócio tem início com a…