vicio redibitorio

RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO SÃO PAULO 2013 PARECER RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE EM DECORRÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO SÃO PAULO 2013 PARECER EMENTA: Vício redibitório é um defeito oculto na coisa alienada, objeto da obrigação realizada através de contrato comutativo, não existente nos mesmos modelos daquela coisa, torna impróprio seu uso destinado ou lhe diminui o valor. Baseado no princípio da garantia, se os defeitos ocultos fossem conhecidos no momento do negócio jurídico, o contrato não teria sido firmado, dando ao adquirente da coisa o direito de redibir o contrato ou obter abatimento do preço, que pode ensejar responsabilidade do alienante, tendo em vista que este se responsabiliza pelo perfeito estado da coisa em condições para o uso a que se destina. RELATÓRIO Os contratos comutativos são caracterizados pelo sinalagma, isto é, reciprocidade de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem. É um contrato oneroso e bilateral. O vício redibitório é caracterizado por anormalidades ocultas na coisa alienada no contrato comutativo, tendo em vista, que no contato comutativo há onerosidade para ambas as parte, por um lado entrega de um bem ou coisa pelo alienante, e por outro lado, o pagamento pelo adquirente. Exemplo: o contrato de compra e venda. O vício redibitório também pode ser avocado em…

1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Após discussões entre os membros do grupo e embasando nossa resposta no código civil, o mesmo chegou à conclusão que, quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias no contrato de adesão, as mesmas devem se inclinar para a interpretação mais favorável ao contratante, pois este se coloca em uma posição menos vantajosa no contrato, tendo em…

sua procuradora ao final assinada, vem perante Vossa Excelência para propor: AÇÃO DE COBRANÇA em face de xxxxxxxx, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida José Bressan, na cidade de Riqueza/SC, fatos e fundamentos adiante expostos: DOS FATOS O autor adquiriu por meio de um contrato de compra e venda firmado em…

Questão 01 (OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase). Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do instituto da preempção, assinale a afirmativa correta. A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador. B)…

Vício Redibitório Oculto e Aparente Emanuelle da Silva Dutra O estado cuida da relação entre dois entes privados, de um lado vai está o consumidor, ou o cidadão normal e de outro a gente vai ver um cidadão, ou se não, uma pessoa jurídica de direito privado, portanto, nessa análise percebemos o seguinte: relação de consumo. Eu tenho de um lado dessa relação, uma pessoa com uma obrigação, que é a pessoa jurídica de direito privado, é o fornecedor, é o chamado comerciante “lato sensu”, do…

Vício redibitório O Vício Redibitório Histórico As primeiras normas sobre vícios redibitórios estão ligados à atividade dos e diz na polícia dos mercados romanos. A responsabilidade pelos vícios redibitórios resultava de uma estipulação expressa das partes, sendo facultativa, e tendo posteriormente, sido transformada em estipulação obrigatória nas vendas de escravos. O edito destinou-se a regulamentar as vendas de escravos e de gados, obrigando os vendedores a comunicar aos…

houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim, quando houver clausulas ambíguas ou contraditórias, será favorável ao aderente à interpretação. Um dos contratantes tem a obrigação de ser claro e de evitar duvidas Código Civil– Lei nº 10.406/02. Art. 423, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 2 Nos termos…

Processo: Recurso Cível Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível Decisão: Acórdão Relator: Pedro Luiz Pozza Comarca de Origem: Comarca de Uruguaiana Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PROBLEMAS NO MOTOR QUE SURGIRAM APENAS DOIS MESES DEPOIS DA TRADIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS, CONFORME O ART. 455, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE TRATANDO DE VÍCIO OCULTO, POIS EM SE TRATANDO DE AUTOMÓVEL COM QUASE VINTE ANOS DE USO, OS PROBLEMAS NO MOTOR PODEM…

III - CONTRATOS PROF. DANIEL PAIVA UNIDADE VII – VÍCIOS DO OBJETO DE CONTRATO Tanto o vício redibitório como a evicção, são institutos jurídicos que têm a finalidade de resguardar ou garantir o adquirente de determinada coisa em contratos translativos de posse ou da propriedade. Enquanto que os vícios redibitórios garantem o adquirente contra os defeitos materiais da coisa, a evicção garante o comprador contra os defeitos jurídicos da coisa. 1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: Todo aquele que…

Etapa 1 No contrato de adesão existem cláusulas prontas onde o aderente tem a liberdade de aceitar ou rejeitar tudo, sem a opção de modificá-las. Por se tratar de uma relação de consumo é regido pelo código de defesa do consumidor, que dispõe sobre assunto em seu art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Portanto deve favorecer o aderente, devido a obrigação do ofertante em ser claro na formalização contrato. Já no código civil em…