Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

seguir aduzidos:  DA REALIDADE FÁTICA A autora aduz ser a legítima proprietária da embarcação (objeto do litígio) contudo não juntou nos autos nenhum documento que efetivamente comprove a propriedade, limitando-se apenas a trazer o contrato de compra e venda, Ora, se a embarcação está regularizada e em nome da requerente obviamente a documentação deveria ser colacionada aos autos, mas o postulante não o fez. Ainda, nem mesmo os RECIBOS DE PAGAMENTO foram trazidos aos autos.…

parte das obrigações, dos vícios redibitórios. Entende-se por vício redibitório, aquele que desnatura de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a depreciar em tal extensão que, se fosse conhecido, não teria ensejado o contrato. Com sua habitual clareza, silvio Rodrigues o define como um defeito oculto da coisa, comum às congêneres, e que a torna imprópria ao seu destino ou lhe diminuem sensivelmente o valor. (in Direito Civil - Dos contratos e das…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Direito Contratual QUANTO AOS EFEITOS:  UNILATERAIS: são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes (doação pura, p. ex.);  BILATERAIS: são os que geram obrigações para ambos os contratantes (compra e venda, locação, etc.);  PLURILATERAIS: são os que contém mais de duas partes (contratos de sociedade e de consórcio, p. ex.);  GRATUÍTOS ou BENÉFICOS: são os contratos em que apenas uma das partes…

todos os passivos ocultos do negócio, fato que poderá inviabilizar o desenvolvimento e rendimento do negócio. Sendo assim, a proposta do presente paper é ilustrar o essencial papel da boa-fé objetiva nos contratos de compra e venda de estabelecimento comercial, o qual pode ser utilizada, também, como forma de defesa, quando comprovado que o vendedor omite informações a respeito do passivo oculto e, mesmo que tenha se beneficiado dessa conduta inapropriada, visa a resolução do contrato.…

CIVIL. 1.O que são contratos reais? R: São aqueles que dependem da entrega efetiva do objeto do contrato para que o mesmo se aperfeiçoe. O mero consentimento das partes e o acordo de vontades são insuficientes. 2. O que são vícios redibitórios? R: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor. 3. Quando serão aplicadas as regras do CDC quanto aos vícios da…

1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim, estando a coisa com defeito que a torne imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, o adquirente pode enjeitá-la, ou ainda , ficar com a coisa, se desejar, e reclamar abatimento no preço, a fim de garantir ao…

CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua __________, CEP: _______, bairro __________, na cidade de Campinas/SP, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O requerente adquiriu do requerido através de contrato de compra e venda de bem móvel (doc. 1), o qual firmou o compromisso para entregar uma imagem escultura de ouro maciço, 25 cm de altura, no exato valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). No momento da tradição, o vendedor entregou…

Direito Civil – 04/03/2013 Contratos Fontes das obrigações – Ato Ilícito - Declaração unilateral de vontade - Contratos Condições de validade De ordem geral (art. 104 CC): a- Capacidade do agente; b- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c- Forma prescrita ou não defesa em Lei. De ordem especial – consentimento recíproco (acordo de vontades) Autonomia da vontade – Significa que as partes são livres para contratar assumindo direitos e obrigações, sem…

finalidade dos contratos O contrato é comumente conceituado como o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do direito civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrado. O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista. Requisitos de validade dos contratos. O contrato…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONCEITO: Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta…