contratos comerciais

2. CONTRATOS COMERCIAIS

2.1. Teoria Geral dos Contratos

Noções Gerais: Contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas em virtude do qual são exigíveis prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato.

 A obrigação é a conseqüência que o direito posto atribui a um determinado fato. A vontade humana pode ensejar obrigações pois uma pessoa por sua própria determinação pode se obrigar perante outra em função, ou não, de uma contraprestação desta.

 Quando são as normas jurídicas que definem totalmente a existência e a extensão do vínculo obrigacional estamos diante de uma obrigação legal. Por outro lado se é facultado à vontade humana participar ou não temos outro tipo de obrigações, que podem ser contratuais ou institucionais.

2.2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS

 Princípios que regem a constituição do vínculo contratual:

consensualismo: o contrato é uma convergência de vontades entre um proponente ou policitante e um aceitante ou oblato

relatividade: o contrato gera efeitos apenas entre as partes.
Exceção: Contrato de Seguro de Vida.

Pacta sunta servanda: o que for pactuado entre as partes fica tendo força de lei.

2.2. CARACTERÍSTICAS

 Todo contrato tem implicitamente as seguintes cláusulas:

irretratabilidade: não existe possibilidade de dissolução total do vínculo por simples vontade de uma das partes; intangibilidade: impossibilidade de alteração unilateral das condições, prazos, valores e demais cláusulas; exceptio non adimpleti contractus: cláusula resolutiva tácita onde uma parte não pode exigir o cumprimento do contrato pela outra se estiver em mora em relação à sua própria prestação; É a exceção do contrato não cumprido.

teoria da imprevisão: prescreve a revisão das condições em contratos comutativos (onde há equilíbrio entre vantagem e contraprestação) em virtude de alteração da situação econômica que torna o contrato excessivamente oneroso a um dos contratantes