Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

problemas aparentes, outras que exigem que o consumidor responda a uma série de perguntas no ato da compra ou da entrega e, dependendo das respostas do consumidor, uma eventual reclamação posterior não será atendida. Para o Idec, ambas as atitudes contrariam os direitos do consumidor claramente expressos no CDC. Vício oculto e aparente É preciso diferenciar ainda os dois tipos de defeitos, o aparente e o oculto, além dos dois tipos de produto, os duráveis e os não duráveis. O chamado…

solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da…

uma SENTENÇA JUDICIAL. Na fase da sucessão definitiva pode se declarar morte presumida. - NEGÓCIO JURÍDICO Requisitos de Validade; 1- Exteriorização de vontade de forma LIVRE e CONSCIENTE, ou seja, SEM VÍCIOS. Vicio de vontade; passível de ANULAÇÃO, no prazo DECADENCIAL de 4 anos. - Vícios de consentimento ( erro, dolo, lesão, estado de perigo ou coação) ESTADO DE PERIGO; se configura pela necessidade de SALVAR. A pessoa está desesperada (ex; contratação com cheque caução no…

mediante um contrato, seja ele de Cessão de Direito de Uso ou Contrato Eletrônico, ambos podendo ou não ser seguidos de um Contrato de Serviços, quando se tratar da instalação e ou implementação do software. A falta de conhecimento dos direitos do adquirente de um programa de computador (software), pode levar o adquirente, seja ele pessoa física ou jurídica, à vulnerabilidade de seus negócios, sendo assim, faz-se necessário também o entendimento jurídico quanto às várias formas de…

DIREITO CIVIL CONTRATOS CESPE PROF. ILIMANE FONSECA ilimanefonseca@gmail.com 1 - ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2009) A respeito do mandato, assinale a opção correta. a) Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita. b) O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular. c) Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal…

CONTRATOS Etimologicamente deriva de “contractus” e de contrair. Conceito: negócio jurídico resultante de um acordo de vontades que produz efeitos obrigacionais. Este é o conceito da doutrina, até porque não é missão do legislador fazer definições. Vamos comentar e destacar os aspectos principais deste conceito: - negócio jurídico: contrato é negócio jurídico, ou seja, é uma declaração de vontade para produzir efeito jurídico. O contrato é espécie de fato jurídico, revisem fato…

considerando a necessidade de organizar a legislação para proteger o consumidor nas relações de consumo, em março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é proteger os que fazem compras ou contratam algum serviço. O direito do consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor. AS PARTES NAS…

Sub rogação- terceiro paga em nome de outro; Imputação- descrição pelo devedor de qual débito está pagando; Dação em pagamento- credor consente em receber prestação diversa da acordada; Direito das Obrigações Novação- feita através de contrato, extingue a obrigação anterior e cria uma nova. Compensação- extinção das obrigações entre pessoas que são credoras e devedoras ao mesmo tempo. Confusão- mesma pessoa é o credor e devedor. Remissão de dívida- exoneração do devedor…

de posse vale esta última teoria adotada no Brasil, porém os efeitos da posse articulam os dois posicionamentos.). CLASSIFICAÇÃO DA POSSE POSSE JUSTA: é aquela que foi adquirida dentro dos ditames legais, não contém nenhum vicio objetivo que a macule. Esses vícios podem ser: - Coação moral: caracteriza-se pela empreitada ou utilização de meios de um mal considerável ao sujeito. Ainda na coação moral incluísse as manobras chantagistas ameaça de morte, difamação e atos atentatórios…

Princípios gerais dos contratos. O contrato, ao desempenhar seu papel fundamental, caracteriza-se por ser uma fonte de obrigações, gerando, com isso, direitos e deveres para as partes contratantes. A análise dos princípios contratuais, nesse contexto, é de extrema importância para delinear a conduta das partes em toda relação contratual, ou seja, antes, durante e até mesmo depois da extinção do contrato. Função social do contrato. A função social do contrato tem a finalidade de…