Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

estado civil .., profissão .., RG nº.., inscrito no CPF sob o nº.., residente e domiciliado..., por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face de C, pessoa física, inscrita no C.P.F n°... , portador do RG n°...,residente e domiciliado na Rua n°..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente pleiteia os benefícios…

INTRODUÇÃO Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. O Direito Comercial possui espécies de contratos que lhe são específicos e regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda, os de transporte, o de mandato mercantil, o de representação

aconselhada por uma questão de fidelização e cortesia para o cliente e pela possibilidade de se utilizar deste momento para vender mais outras mercadorias. Se, contudo, houver qualquer defeito no produto ou falha na informação prestada no momento da compra, a solução do problema é obrigatória. Quando a troca exigida pelo consumidor for motivada pelo defeito do produto, o lojista tem um prazo máximo de 30 (trinta) dias para saná-lo. Caso isso, não seja feito, poderá o consumidor…

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO DISCIPLINA: DPR0202 – DIREITO CIVIL III NOTURNO PONTO N.º 17 – DA COMPRA E VENDA I – CONCEITO: O contrato pelo qual uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e a outra a pagar certo preço em dinheiro. II – O CARÁTER OBRIGACIONAL NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: OS SISTEMAS ROMANO E FRANCÊS: III – O DIREITO BRASILEIRO: Efeitos exclusivamente obrigacionais, por ter seguido a…

AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE – doador das 62 sucatas de veículos denunciado a lide, nos termos do art. 70 do CPC, o qual tem o seguinte texto: “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda” “Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Conceito: o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades. Não se poderá falar em contrato, de fato, sem que se tenha a manifestação de vontade. O contrato é: um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados

A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade pela entrega da coisa, em se tratando de bens móveis, ou pela transcrição no registro de imóveis, quanto se tratar de imóveis. São partes no contrato de compra e venda: Vendedor - quem vende determinado bem, dispõe dele a troco de dinheiro. Comprador - quem compra o bem, paga por ele.…

ADMINISTRAÇÃO I – INTRODUÇÃO DO DIREITO II – RAMOS DO DIREITO III – FONTES DO DIREITO IV – SUJEITOS DE DIREITO V – DOS FATOS E ATOS JURÍDICOS VI – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VII – DOS CONTRATOS VIII – DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IX – DOS DIREITOS DE EMPRESA X – DOS TIPOS DE SOCIEDADE XI – DOS CONTRATOS MERCANTIS Professor: Marcos Dulcir Mozzer Fim PATO BRANCO 2 0 1 1 DIREITO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO I - INTRODUÇÃO…

DISPOSIÇÕES GERIAS: Cláusula 102. o presente contrato passa a vigorar entre as partes a partir da assirratura do mesmo. DO FORO: Cláusula lis. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o fora da cidade do Rio de Janeiro. Por estarem, assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2(duas) testemunhas. Rio de Janeiro, 22 de março de 2012. Daniele Monteiro da Silva Novaes CPF: 052.789.367-62 (Vendedora)

força de sentença judicial que a atribui a outrem por conta de direito anterior ao contrato aquisitivo. Ex: Tepedino comprou um terreno do Diego e é surpreendido um mês depois com uma intimação do juiz de direito da vara de Fazenda Pública dizendo que aquele imóvel tinha sido desapropriado pela prefeitura. Então houve a perda do bem de Tepedino, do imóvel, por um fato anterior à aquisição. Requisitos: 1) Ser contrato oneroso comutativo (inclui também as doações onerosas) 2) Perda…