Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

Direito Civil III CONTRATOS EM ESPÉCIE Bibliografia: Cezar Fiuza - Direito Civil - Curso Completo - Del Rey - Contratos - Del Rey - Código Civil - Orlando Gomes "Dos Contratos" - Saraiva (COMPLEMENTAR) I - Contratos 1 - Definição : Acordo de vontades/ Adesão - Conflito Autonomia da Vontade x Privada 2 - Elementos Fundamentais: a) Partes: Nome, Nacionalidade, Capacidade, CPF, CI(RG), Domicílio Se PJ - CNPJ, Endereço da Sede, Nome do Representante b) Objeto: Descrito o…

Trabalho de Direito Civil – Contratos Nome: Suellen Guimarães Ferreira RA: 21354215 Turma: B Taguatinga Questão 01 A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). A compra e venda será válida somente se houver a presença dos requisitos objetivos (o objeto da compra e venda deverá ser lícito, possível física ou juridicamente, determinado

dias para produtos duráveis. Ela não depende de contrato escrito. É gratuita. Está prevista nos artigos 26 e 27 do Código do Consumidor. No prazo da garantia legal, o fornecedor é responsável por todo o produto, ainda que usado, respeitando o desgaste natural do bem e os vícios (o produto com vicio é aquele que possui um defeito que não traz riscos à saúde e segurança do consumidor) que foram informados no momento da contratação. No caso de vício oculto, aquele não evidenciado de início…

CONTRATOS EMPRESARIAIS Pact sunt servanda – Rebus sic stantibus (Teoria da imprevisão) A finalidade, o objeto do contrato diz respeito a atividade do empresário. Cotrato de compra e venda mercantil art. 481 ao art. 504 CC (regras gerais) art. 504 ao art. 532 CC ( modalidades especiais de compra e venda) Manifestação de vontade de ambas as partes. Conceito: Compra e venda mercantil é um contrato por meio do qual o adquirente paga determinado preço em dinheiro com fim de obter para si

Engenharia Civil/Produção Civil Direito Empresarial Profa. Juliana Lamego Balbino NOÇÕES GERAIS SOBRE CONTRATOS Contrato: contrato é o negócio jurídico bilateral, isto é, decorre de um acordo de mais de uma vontade. Uma vez realizado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo um vínculo obrigacional entre elas.Tal vínculo se impõe a todos contratantes, que, em tese, só o podem desatar pela concordância de todos os interessados. O descumprimento da avença…

conseguir as provas necessárias, levando em consideração a sua maior dificuldade em obtê-las. Ex: Júlio nunca fez um contrato com um banco e quando tenta efetuar uma compra descobre que seu nome está sujo pela instituição, por um débito não quitado. O magistrado não tem certeza de que tenha havido fraude, nem pode deduzir e o consumidor não tem como comprovar que não fez o contrato. Neste caso, com a solicitação do advogado do consumidor ao juiz para determinar a inversão do ônus da…

constituida, mandato procuratório incluso com escritório profissonal localizado na Rua Bahia, nº01, para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de Altamiro da Silva, brasileiro, divorciado, representante de vendas, residente e domiciliado na cidade de Marília , Estado de São Paulo, na Rua 21 de Abril, nº 02, portador da cédula de identidade RG. nº 32.475.307-4, e inscrito no CPF sob o nº 228.268.076-82, pelos fatos e fundamentos…

anteriormente narrados, Autor e Réu celebraram compra e venda, através de contrato comutativo, onde o Autor pagou o preço e o Réu entregou-lhe a estátua, conforme preceitua o artigo 481 do Código Civil. Todavia, o Autor adquiriu a imagem como sendo de uma determinada qualidade e quando a recebeu pôde constatar que se tratava de qualidade inferior, a qual posteriormente foi confirmada por especialista, o que configura a existência de um vício oculto, existente ao tempo da tradição e que…

CONTRATOS IMOBILIÁRIOS, DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL Quando nos contratos imobiliários, as construtoras descumprem o prazo estipulado para entrega do imóvel, ela deve reparar os danos que foram experimentados pelo adquirente. Todavia, o Código de defesa do Consumidor, conforme artigo 27, esclarece que o prazo prescricional para a reparação dos danos ocasionados, por fato do produto ou serviço, prescreve em cinco anos. De fato, trata-se de uma relação

SUMÁRIO 1.1. Definição de Contrato....................................................................................... 4 1.2. Reflexão sobre contratos unilaterais e bilaterais............................................... 4 2.1. Do contrato de adesão com cláusulas ambíguas................................................. 5 2.2. Da função social do contrato.............................................................................. 5 2.3. Função Social do contrato e o principio…