Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

DAS OBRIGAÇÕES (Livro I) DOS CONTRATOS EM GERAL (Título IV) INTRODUÇÃO Não é possível fixar na linha do tempo a origem das relações contratuais. Clóvis Beviláqua diz em sua obra que a primeira função do contrato foi a de conciliar os interesses contrapostos. O contrato surge quando a sociedade começa a evoluir de forma moral e espiritual, na tentativa de conciliar os conflitos existentes em suas relações. O contrato de troca talvez tenha sido o primeiro contrato da história, muito…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS REDIBIR – rescindir, extinguir o contrato. CONCEITO – trata-se de defeito oculto da coisa recebida através de contrato comutativo ou de doação com encargo, que lhe diminui o valor ou torna a coisa imprópria ao uso a que é destinada. EXEMPLOS – aquecimento excessivo de motor de um automóvel quando sobe ladeiras (RT 77/116) ou prédio sujeito a freqüentes inundações em virtude de chuvas (RT 218/265). FUNDAMENTO JURÍDICO – Os contratos devem ser formados e concluídos…

para os crimes nele referidos, incide nas penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento, oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou oferta e prestação de serviços nas condições legalmente proibidas. Tem-se, aí, o princípio da solidariedade na persecução da responsabilidade criminal dos infratores da lei de proteção ao…

pré-instalados. Nestes casos não havia um contrato específico para o uso dos softwares, mas somente um contrato de venda e compra de equipamentos. Com a evolução da Tecnologia da Informação e da economia, os softwares passaram a ser comercializados em separado dos hardwares, e diretamente por seus fabricantes ( desenvolvedores ) que na sua maioria eram importados, e, consequentemente, a relação juridica entre o adquirente e o fornecedor amparada por contratos que eram mera tradução…

Exercício para elaboração de parecer – Prática II – NPJ José da Silva PARECER JURÍDICO Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONTRATO DE COMPRA E VENDA , VÍCIO REDIBITÓRIO, ART. 441 E SEGUINTES CÓDIGO CIVIL Relatório: Trata-se de consulta formulada por João, residente em Juiz de Fora, acerca de contrato particular de compra e venda de animais, firmado com Ricardo, residente no Rio de Janeiro. João comprometeu-se a vender a Ricardo 10 Bois, 5 cabritos e 3 galinhas.…

parcelas fixas, acrescidas de juros, no valor de R$ 692,36 (seiscentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 33.233,28 (trinta e três mil duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), conforme cópia do contrato de financiamento em anexo. Portanto, o montante da negociação restou em R$ 52.233,28 (cinquenta e dois mil duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). Ocorre que, passado cerca de uma semana da realização do…

INTERNATIONAL UNIVERSITIES DIREITO CIVIL III – CONTRATOS-A DATA: 21/09/2012 – TURMA DTN04S4 PROF. Msc.: ERIVERTON RESENTE MONTE NOME: ________________________________________ MATRÍCULA N. _____________________________ AVALIAÇÃO SEM CONSULTA !!!!! BOA PROVA!!! 1. A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva a) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral. b) tácita que somente se prende a contrato unilateral. c)…

2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um acordo de contratos entre promitente (vendedor) e promissário (comprador), pelo qual mediante pagamento de certo preço, transferindo-se o domínio de determinada coisa ou objeto do contrato. Assim, trata-se de um contrato donde defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. VIDE: Novo Código Civil 10.406/2002 Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir

EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA -------------------------10 4. RESPONSABILIDADE PEO PELO VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO ---------------11 4.1. VÍCIOS DE QUALIDADE DOS PRODUTOS. ---------------------------------------11 4.2. VÍCIOS DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS. ----------------------------------------11 4.3. VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS PRODUTOS. ------------------------------------11 4.4. VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS SEERVIÇOS. ------------------------------------11 4.5. GARANTIA DO…

contravenções Penais – a norma pode deixar de ser aplicada Art. 65 do CP – se as circunstancias que sempre atenuam a pena Art. 139 – O erro é substancial quando sendo de direito (...), é hipótese que causa anulabilidade do negócio jurídico. Ex.: compra de terreno para edificar ou lotear, mas descobre que o terreno não permite qualquer das duas opções, há neste caso erro de direito. INTEGRAÇÃO DA NORMA Código de Napoleão – ESCOLA DA EXEGESE – Esta escola trazia um legalismo…