Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

evolução no tratamento das relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo vício do produto, (4.1) responsabilidade do comerciante, (4.2) responsabilidade do…

4.3 Contratos De Compra E Venda O contrato de compra e venda é um acordo de vontades em que uma pessoa se obriga a transferir um bem móvel ou imóvel, mediante pagamento de certo preço, a outra. Os elementos essenciais para realização do contrato de compra e venda são a coisa, o preço e o consentimento. A coisa deverá ter existência, ainda que potencial, no momento da realização do contrato, ser individuada, ser disponível ou estar in commercio e ter a possibilidade de ser transferida

fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 – DOS FATOS A Autora adquiriu, da segunda Ré, xx Automóveis, na data de 30/01/2013, um automóvel Volkswagen Gol 16v 1.0Mi, ano/modelo 2000/2001, placas xxx-2867, Chassi xxx, cor preta. No entanto, no contrato de Cédula de Crédito Bancário, realizado com instituição financeira para aquisição do veículo, consta como vendedora a primeira Ré, fazendo a Autora crer que a segunda Ré foi intermediadora do negócio, por isso a inclusão de ambas no…

Teoria Geral do Contrato – Professor: Guilherme Martins Princípios Gerais Dos Contratos: 1. INDIVIDUALISMO:  O valor da propriedade era o mais importante devido a ascensão da burguesia.  O Estado tinha o objetivo de garantir a liberdade e a autonomia do individuo.  O Contrato era forma de adquirir propriedade - (Código Napoleônico).  Idéia de que tudo o que estava no contrato era justo, todas as clausulas eram justas, porque as pessoas eram iguais.  Contrato tem a função…

promotor de vendas, portador do RG n.º 0363363343-0 e do CPF n.º 037.237.233-84 (doc 02), residente e domiciliado na Rua Zero, n.º 14, Bairro São Francisco, Cidade São Luis, Estado Maranhão, por intermédio de seus advogados (doc 03), com escritório profissional sito à Rua Doze, nº 3, Bairro Cohafuma, Cidade São Luis, Estado Maranhão, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO

expostos: DOS FATOS 1. Em doze de outubro de 2013, o autor adquiriu um automóvel Ford Ranger, ano 1994, Placa ABC 1234, do seu vizinho (parte ré), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal aquisição deu-se através de um contrato de compra e venda, devidamente registrado em cartório, no qual o alienante se obrigou a assinar uma garantia de três meses do bem. 2. A entrega do veículo fora feita em doze de outubro de 2013, sendo o prazo de término da garantia doze de…

meramente lícito; *negócio jurídico; e *ato-fato jurídico. Nos dois primeiros, exige-se uma manifestação de vontade. No negócio jurídico, num contrato de compra e venda, por exemplo, a ação humana visa diretamente alcançar um fim prático permitido na lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Por essa razão, é necessária uma vontade qualificada, sem vícios. No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei, como ocorre com…

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM RESERVA DE DOMÍNIO Instrumento particular de contrato de COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM RESERVA DE DOMÍNIO, que entre si fazem as partes abaixo designadas, em relação ao objeto, e condições a seguir descritas: EVERTON DA CRUZ, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade RG-8.126.932-4-PR, residente na Rua das Laranjeiras, 245, nesta cidade e comarca de Maringá-PR, doravante denominado VENDEDOR ISAIAS…

interesse social (LEI Nº 8.078/90) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vítima Pessoa física (CPF)  Pessoa jurídica = tem que comprovar vulnerabilidade e atuar fora do ramo de sua especialidade Ex: hotel que compra gás  Tem que ser destinatário final econômico do bem: não utilizar o bem para continuar a produzir  retirar o bem do mercado para aquisição ou utilização   Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que…

4 1. CONTRATOS 5 1.1. Fonte das obrigações 5 2.Princípios Fundamentais do Direito Contratual 6 2.1. Autonomia da Vontade 6 2.2. Força Obrigatória dos Contratos 7 2.3. Princípio da Relatividade dos Contratos 7 2.4. Princípio da Boa-fé nos Contratos 8 3. Formação dos Contratos 8 3.1.Consentimento. Vontade Contratual 8 3.2 Silêncio na Formação dos Contratos 9 4. Fases de Formação do Vínculo Contratual 10 5. Momento e lugar de conclusão do Contrato 11 6. Classificação dos…