Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

Direito Cível II. Defeitos do negócio jurídico. (vícios de vontade (consentimento): ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, 1 – Erro: è uma falsa interpretação da realidade, o agente engana-se sozinho. O erro é a ideia falsa da realidade, e a ignorância é o completo desconhecimento da realidade, mas o código equipara os dois. Espécies de ERRO: O erro pode ser Substancial ou acidental. Substancial: Recai sobre aspectos relevantes do negócio. (Ex. compra de um carro para uma frota…

para que seja válido (revogar uma procuração, resilição de um contrato). Não receptícios - quando a parte contrária não precisa tomar conhecimento do negócio para o seu aperfeiçoamento (testamento, resilição unilateral por denúncia vazia no contrato de locação, confissão de dívida). 2.1.2 Bilateral: sinalagmático ou comutativo, identifica-se aperfeiçoado o negócio quando há mútuo consentimento entre as partes (contrato de compra e venda, locação de imóvel). Quando da existência de…

48 parcelas mensais de R$ 1.101,30 (mil cento e um reais e trinta centavos), conforme contrato de financiamento com o Banco Pan-americano em anexo. Ademais, ainda pagou R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) referente a inclusão de acessórios opcionais, sensor de estacionamento, dispositivo para vidros “sentinela” e alarme, conforme recibo em anexo. Na sua mente, a parte autora acreditou que tinha feito a compra de um bom veículo. Todavia, em 24/06/2014, o veículo apresentou problemas…

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS MODO NORMAL DE EXTINÇÃO: cumprimento da obrigação. CLAUSULA RESOLUTIVA: o termo resolução é usado c/ a inexecução do contrato por uma das partes, pode ser expressa, tácita (art474) ou onerosidade excessiva (art478) aplica-se teoria da imprevisão TEORIA DA IMPREVISÃO: é a possibilidade de rediscutir os preceitos contratuais em face da ocorrência de fatos imprevisíveis, enseja a repactuação / dec. boa fá objetiva CLAU. DE ARREPENDIMAENTO: quando prevista autoriza as

nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. * Produto - é qualquer bem colocado à venda. Pode ser móvel, no caso de fogão, geladeira, rádios; e imóvel, no caso de casas, apartamentos. O produto pelo CDC pode ser durável, que é aquele que não desaparece com o seu uso, por exemplo, uma geladeira. O CDC também estabelece que o…

A compra e venda é a modalidade de contrato na qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra (comprador), mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). A transmissão da propriedade é realizada pela tradição (se forem bens móveis – artigo 1.227 do Código Civil) "Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos…

Prova de civil 3 1ª parte: Questões objetivas. Questão 01 (0,5): Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos afirmar: a) A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar, quando presentes na relação jurídica. Como partes, pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional. b) Pode-se revogar a oferta ao público, pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade no instrumento…

parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil) que se relacione a causa preexistente ao contrato. Salvo estipulação em contrário, o evicto tem direito a restituição integral do preço ou quantias pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir; indenização de despesas com contratos e prejuízos relacionados à evicção; e indenização de custas judiciais e honorárias do advogado por ele constituído. Acrescenta-se…

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS BORDADEIRAS Pelo presente instrumento particular de compra e venda, de um lado Empresa X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ....., com endereço comercial na Rua....., nº ....., Bairro ....., Cidade ...., Estado ....., neste ato denominada simplesmente VENDEDORA, e de outro lado, Empresa Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ....., com endereço comercial na Rua ....., nº ....., Bairro…

CONTRATOS CONTRATO  é o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  • agente capaz; • objeto lícito e possível e economicamente apreciável; • forma prescrita ou não vedada em Lei; •…