Vicio Oculto No Contrato De Compra E Venda

as promessas do REQUERIDO, reintegrando o "ouvido do marcador", ouve por bem a REQUERENTE buscar guarida no Judiciário, não sem antes já ter levado o caso ao Procon; É inegável a conclusão de que o veículo, por ocasião da compra e venda, apresentava defeito grave e oculto, pois trinta dias depois, já estava causando "dores de cabeça" a REQUERENTE, inclusive tendo que ser rebocado; O prazo prescricional, previsto no Novo Código Civil Brasileiro, Lei 10.046, deve ser da garantia,…

inafastabilidade estabelecido no art. 5º, XXXV, CR. 2. DOS FATOS No dia vinte e quatro de junho de 2012, o Autor diligenciou junto com sua companheira até a loja da primeira requerida, com o intuito de efetuar a compra de móveis planejados para sua residência, conforme contrato de venda (doc.3), foi efetuado a compra das seguintes mercadorias, COZINHA BRANCA MDF 15MM, DORMITÓRIO CASAL CILIÉGIO MDP 18MM COM ESPELHO 18MM, DORMITÓRIO SOLTEIRO CILIÉGIO, HOME THEATER NOGAL, COOK TOPO 4 BOCAS…

aconselhada por uma questão de fidelização e cortesia para o cliente e pela possibilidade de se utilizar deste momento para vender mais outras mercadorias. Se, contudo, houver qualquer defeito no produto ou falha na informação prestada no momento da compra, a solução do problema é obrigatória. Quando a troca exigida pelo consumidor for motivada pelo defeito do produto, o lojista tem um prazo máximo de 30 (trinta) dias para saná-lo. Caso isso, não seja feito, poderá o consumidor…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, as partes adiante nomeadas e qualificadas, contratam e ajustam, entre si, este contrato, sob as cláusulas e condições seguintes, mutuamente outorgadas e aceitas: de um lado como PROMITENTES VENDEDORES: NOME: NACIONALIDADE NATURALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO IDENTIDADE CPF/MF n. CONJUGE…

7. CONTRATOS Contrato  é o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato  agente capaz; objeto lícito e possível e economicamente apreciável; forma prescrita ou não vedada em Lei;…

8 O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC sempre…

expressamente grafada. A mencionada autonomia, por outro lado, refere-se ao fato de que cada pessoa que assume uma obrigação no título o faz de forma autônoma em relação aos demais participantes, de maneira que, se por acaso se verificar qualquer tipo de vício relacionado àqueles que anteriormente se obrigaram no título, tal defeito não poderá ser utilizado pelos demais obrigados como fundamento para o não cumprimento de suas respectivas obrigações. Por ser direito materializado no…

Aula-tema: Da formação do contrato. 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim, o contrato de adesão são aqueles que não permitem que as partes discutam o conteúdo do contrato, devido a preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas. O outro adere ao modelo de contrato previamente confeccionado. O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor relata: “Contrato…

Introdução Conforme estudado anteriormente, antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações existentes entre fornecedores e consumidores, assim como os contratos delas advindos, eram disciplinadas pelo direito civil. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam à proteção dos consumidores. Assim, o CDC é aplicável sempre que os sujeitos de direito se…

[pic] INSTITUTO EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL CEZAR AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA JOSÉ PEDRO GOMES KLEIN GESTÃO DE CONTRATOS SOB UM NOVO OLHAR CONTRACT MANAGEMENT UNDER A NEW LOOK Porto Alegre, Julho/2011 CEZAR AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA JOSÉ PEDRO GOMES KLEIN GESTÃO DE CONTRATOS SOB UM NOVO OLHAR Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Curso MBA Gestão…