União Estável 2013

deverão ser concedidos 28 dias antes do parto, cessando 91 dias depois, ou, até mesmo, a partir do dia do nascimento do filho. No caso do(a) adotante é de 120 dias independentemente da idade da criança, conforme estabelecido pela Medida Provisória 619/2013. Podem haver casos, dependendo da necessidade, em que esse período pode ser ampliado em até duas semanas, anteriores ou posteriores ao parto, devendo ser comprovado pelo documento referente ao atestado assinado pelo médico. O período…

1. INTRODUÇÃO A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, trata-se da designação abonada no Direito brasileiro ao instrumento empregado para impedir ou reparar lesão a preceito fundamental proveniente de ato do Poder Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), incluídos atos antecedentes à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi constituída no ano de 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, em seguida regulamentado pela lei…

adquiridos na constância da união estável, como será demonstrado abaixo. Desse modo, encontra-se no momento impossibilitado de arcar com às custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Lei 1060/50 e declaração em anexo, assim, faz jus aos benefício da justiça gratuita. DOS FATOS O requerente conviveu maritalmente com a requerida desde ......, vindo a romper a convivência em meados de ........, cumpre acrescentar, da união não tiveram filhos, todavia,

GOMES, brasileiro SSP RS n. 12.323.434, CPF n. 789.123.654-22, endereço profissional na rua Tenente Silveira, 32, Centro, Florianópolis/SC, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Mônica de Souza viveu em união estável por sete anos com Eduardo Gomes, moravam juntos na casa da mãe da autora em Jurerê Internacional. Eduardo é mais velho vinte anos que a autora, e responsável por todas as finanças do casal, a autora começou a trabalhar a somente um…

XxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxXX E xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelos advogados abaixo assinados, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, expor e requerer o quanto segue: 1- As partes declaram que viveram em união estável desde o fim do ano 2010 até o fim de 2012. 2- Não tiveram filhos. 3- Ante o exposto, tendo em vista o respeito mútuo, o longo período de convivência, resolveram se compor para por fim à presente

de maio de 2013. Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis. Novo projeto de Lei: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável…

pais e filhos. b) O filho não reconhecido pelo pai fica em poder da mãe e, na falta desta, o encargo da guarda compete aos avós maternos. c) O poder familiar compete aos pais, sem que haja prevalência de qualquer um deles, salvo no caso de união estável, situação em que prevalece a vontade materna. d) Somente a falta ou o impedimento de um dos pais é capaz de alterar a sua relação com o filho, hipótese em que compete ao outro progenitor o exercício exclusivo do poder familiar. e)…

...................................., residente à Rua Marco Machado, nº 67, no Bairro Jóquei Clube – São Vicente, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso (doc -01), vem propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de FRANCISCO SEVERINO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, zelador, residente á Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt, nº480, Bairro Vila Margarida – São Vicente/SP,inscrito no CPF/MF sob o nº .....................

A UNIÃO ENTRE IGUAIS E A FAMÍLIA NUCLEAR TRADICIONAL Evelyn Ribeiro Alves* RESUMO Este artigo tem como finalidade relatar a evolução do conceito de família tradicional, demonstrar a construção da família contemporânea através das mudanças sociais e da evolução legislativa possibilitando a inclusão das uniões homoafetivas como entidades familiares. Por isso, será feita breve análise histórica a respeito da família e da evolução legislativa até a atualidade. Além do parecer da ciência e…

apresenta. Nota-se que a constituição de 1824, por exemplo, não fez qualquer menção relevante à família, havendo somente o casamento de caráter religioso, onde a igreja assumiu uma postura moduladora para a sociedade, não sendo aceita qualquer outra união que não as consumadas na igreja. Em 1891, no entanto, passou-se a admitir o casamento civil indissolúvel, a partir de então tendo em vista uma necessidade em delinear a família dentro dos padrões da população, foi criada a constituição…