União Estável 2013

EC N° 66 - Divórcio Vanessa explicou um pouco da matéria, falando de direito familiar, casamento, divórcio, união estável, parentesco, bem de família, etc. TRABALHO PARA N2 – TUTELA E CURATELA 2 ͣ AULA 12/08/2014 CONCEITOS DE DIREITO DE FAMÍLIA Família: há um conceito amplo e um conceito restrito que depende do número de pessoas que são abrangidas por uma determinada família Conceito Restrito: o núcleo é formado pelos pais e filhos que vivem sob o poder familiar. A Constituição Federal

tempo de evolução e globalização ainda não temos uma lei que regulamenta o casamento Homoafetivo no Brasil, Sendo assim não sendo possível estabelece esse tipo de união no Brasil ser não pela formas Judiciais através de contrato. O pedido para que o CNJ emitisse uma resolução determinando o reconhecimento ao direito de união estável foi feito em dezembro do ano passado pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias. “O objetivo era…

para assim não haver discriminação sobre isso. Ainda, é relatado que a união entre as pessoas do mesmo sexo, já foi reconhecida e tratada como união estável tradicional, como exemplo disso, tem-se o voto do Ministro Ayres Brito, em audiência ao descumprimento do Preceito Fundamental, no dia 05/05/2011. Assim sendo, o direito dos casais homoafetivo deve ser reconhido no que diz respeito ao casamento. Já em 14 de maio de 2013, na Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça, foi…

TERMO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de Dissolução de Contrato de União Estável e com fundamento na Constituição Federal, artigo226, Lei no. 9.278/96 e Lei no. 10.406/2002 (Código Civil) ficou justo e contratado entre os abaixo assinados: GILMAR RODRIGUES GOMES, brasileiro, solteiro, militar, filho de Djaci Gomes de Lima e Marildeth Sirlene Rodrigues Gomes, titular do CPF sob o n° 001.612.771-44, residente e domiciliado à Rua 09 norte, Lote 07,…

Planalto. Disponível em: . Acesso em: 05 de agosto de 2013. BRASIL, Código de Processo Civil. Palácio do Planalto. Disponível em: BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI 4277. Relator: Ayres Britto. Disponível em: . Acesso em: 01 Nov. 2013. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. MARIA BERENICE DIAS. Disponível em: http://www.mariaberenice.com.br. Acesso em: 12 de agosto de 2013. DIAS, Maria Berenice. Uniões homoafetivas e…

escritório à Rodovia Governador Jones dos Santos Neves, n° 1000, Bairro Lagoa Funda, na cidade de Guarapari/ES, onde recebe as intimações e notificações de praxe, vêm à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C ALIMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de Geovane de Jesus de Oliveira, brasileiro, solteiro, vendedor de carvão, residente e domiciliado na rua: das seringueiras, nº 43, CEP: 29200-000 bairro: Jabarai, cidade:…

PARECER JURÍDICO Excelentíssimo Senhor, EMENTA LINDB. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. ADOÇÃO. RELATÓRIO Um casal homoafetivo (casal formado por pessoas do mesmo sexo) desejam adotar Maria, uma criança de 5 anos de idade, abandonada na porta do casal, solicitando então, a adoção judicial da menor em questão. Por não estar expressa na lei que pessoas do mesmo sexo podem participar do processo de adoção, o juiz poderá indeferir o caso por falta…

e ao pluralismo. É perfeitamente possível (e desejável) que as uniões estáveis tenham um estatuto próprio que observe suas peculiaridades, sem que se recorra de forma inexorável às normas que regem os casamento. Nessa ordem de pensamento, a própria Constituição reconhece abertamente que ambos os institutos são diversos, uma vez que não haveria qualquer sentido em afirmar que a lei deve facilitar a conversão das uniões estáveis em casamento se ambos fosse idênticos (metáfora).Quando o…

e ao pluralismo. É perfeitamente possível (e desejável) que as uniões estáveis tenham um estatuto próprio que observe suas peculiaridades, sem que se recorra de forma inexorável às normas que regem os casamento. Nessa ordem de pensamento, a própria Constituição reconhece abertamente que ambos os institutos são diversos, uma vez que não haveria qualquer sentido em afirmar que a lei deve facilitar a conversão das uniões estáveis em casamento se ambos fosse idênticos (metáfora).Quando o…

e ao pluralismo. É perfeitamente possível (e desejável) que as uniões estáveis tenham um estatuto próprio que observe suas peculiaridades, sem que se recorra de forma inexorável às normas que regem os casamento. Nessa ordem de pensamento, a própria Constituição reconhece abertamente que ambos os institutos são diversos, uma vez que não haveria qualquer sentido em afirmar que a lei deve facilitar a conversão das uniões estáveis em casamento se ambos fosse idênticos (metáfora).Quando o…