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Trabalho

Mesmo em tempo de evolução e globalização ainda não temos uma lei que regulamenta o casamento Homoafetivo no Brasil, Sendo assim não sendo possível estabelece esse tipo de união no Brasil ser não pela formas Judiciais através de contrato. O pedido para que o CNJ emitisse uma resolução determinando o reconhecimento ao direito de união estável foi feito em dezembro do ano passado pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Maria Berenice Dias. “O objetivo era conseguir uma posição nacional sobre um assunto que vinha sendo tratado de forma diferente nos estados. Alguns não regulamentavam as regras, outros tinham cartórios resistentes aos pedidos de casais homossexuais, ou seja, uma grande bagunça”, explica ela. Joaquim Barbosa lembrou ontem dia 10 de Março de 2013 que o Supremo já havia reconhecido a união entre homossexuais e que essa nova decisão vem para reforçar a necessidade de tratamento igualitário entre homossexuais e heterossexuais. “Nossa sociedade passa por diversas transformações e o CNJ não deve ficar indiferente a isso”, disse.

Recuso
A decisão, no entanto, foi vista com ressalva por ministros do STF e pelo Ministério Público Federal (MPF). O ministro Gilmar Mendes observou que, no julgamento realizado há dois anos, o Supremo não autorizou o casamento civil entre homossexuais. “Pelo que me lembro, o tribunal só tratou da questão da união estável, mandou aplicar a união estável. Ficou muito claro isso”, disse.

A resolução do CNJ poderá ser alvo de recurso ao Supremo. O subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino classificou de “louvável” o mérito da decisão, por considerar que a sociedade deve parar de dar tratamento desigual à pessoa humana, mas frisou que o STF não autorizou, em momento algum, a conversão automática da união estável em casamento: “O STF não decidiu isso. É necessária a edição de uma lei ou uma nova decisão em outra ação por parte do STF”.

No julgamento da ação