União Estável 2013

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO LABORATÓRIO JURÍDICO – ÁREA CÍVEL MAIO 2013 RESENHA: ADOÇÃO HOMOAFETIVA Não podemos negar que o termo “família” foi ampliado, não sendo mais necessário que duas pessoas homem e mulher se unam em matrimonio para se forme uma família. A lei civil trouxe para a sociedade a figura da união estável, portanto existe família mesmo que não haja casamento formal, trouxe ainda a figura da família monoparental, quando apenas um dos dois, pai ou mãe convive com os

União Homoafetiva Integrantes do grupo: Stefany Lima Mariani Gonçalves Tainara Mello Katricie Klipel Nathália Paim Gava Emelli Corrêa Brenda Dias Nair Martins Direitos adquiridos ao longo da história 1830 - D. Pedro I assina o código penal do Império eliminando todas as referências à sodomia; 1989 - as constituições dos Estados Mato Grosso e Sergipe proíbem a discriminação contra orientação sexual; 1995 - Marta Suplicy propõe o projeto de lei 1151, relativo à união…

HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGODA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226 , § 3º da Constituição , que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável…

linha colateral. Questão objetiva 1 (DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro. Resposta: Letra “a”. a. Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau. (não há limite) b. São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos. c. O parentesco pode ser natural ou civil. d. Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha…

mais jovem parece ser resultado do crescimento do nível educacional e do aumento das discussões sobre o tema na mídia.” Foram ouvidas 1.264 pessoas em todas as regiões brasileiras, no primeiro trimestre desse ano. Direito No dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que obriga todos os cartórios do país a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove "obstáculos administrativos à…

Iotti. O STF e a união estável homoafetiva. Resposta aos críticos, primeiras impressões, agradecimentos e a consagração da homoafetividade no Direito das Famílias. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2870, 11 maio 2011 . Disponível em: . Acesso em: 8 jun. 2013. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19086/o-stf-e-a-uniao-estavel-homoafetiva#ixzz2VgDDlmdT A decisão histórica da Suprema Corte tratou de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, a união homoafetiva, como

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF 132 E A EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE1 Thays Fortes Borges  Matheus Felipe de Castro  RESUMO: O presente artigo aborda um assunto polêmico e atual, a homossexualidade e os direitos dos homoafetivos. Argumenta-se sobre o conceito histórico e evolutivo da homossexualidade em relação à origem e desenvolvimento do preconceito social, e o processo de desmistificação desse conceito arraigado, e aceitação, emergindo o início de uma nova sociedade…

Iniciado em domingo, 16 junho 2013, 17:01 Completado em domingo, 16 junho 2013, 17:16 Tempo empregado 14 minutos 49 segundos Notas 6/6 Nota 40 de um máximo de 40(100%) Question1 Notas: 1 (OAB/CESPE). Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais. b. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor c. Transfere responsabilidades a terceiros …

conhecimento humano alcança na forma de novos saberes. Para a Constituição Federal, as uniões estáveis são reconhecidas como famílias constituídas, determinando ao Estado o reconhecimento desta formação. No Brasil, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, por unanimidade, em sessões realizadas nos…

CONTESTAÇÃO à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável que lhe move CARLOS MONTEIRO DA CONCEIÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Contestante, com fundamento no artigo 4º, da lei nº 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, pois que não pode arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. DOS FATOS A Requerida conviveu em união estável com o Sr. Carlos Monteiro…