União Estável 2013

impedimentos e as causas suspensivas, que tem por objetivo impedir temporária ou permanentemente o casamento. Dentro de cada uma delas estão enumeradas várias formas para que se configure a nulidade do casamento ou a sua suspensão. Para Maria Helena Diniz (2013, p. 81) “percebe-se que o objetivo do nosso legislador foi evitar uniões que afetem a prole, a ordem moral ou pública, por representarem um agravo ao direito dos nubentes, ou aos interesses de terceiros”. Vendo que os impedimentos…

dos óbices enumerados no artigo 36 da Lei 6.515/77. IV. A GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS MM. Juíza, cabe novamente relembrar que do matrimonio adveio o nascimento de------------------------ nascida em 15 de setembro de 2013, atualmente com 9 anos de idade. Nos mesmos termos dos autos 447/2008, deverá ser mantida a guarda da menor à varoa. Porém, quanto ao direito de visita “livre” do pai homologado nos autos de separação judicial, cabe esclarecer…

SHEYLLA BATISTA DE SOUSA, brasileira, convivente em união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 023557932002-2 SSP-MA, CPF: 029.292.213-21, com endereço na Rua da Praça, n° 77, Bairro Diogo Pedreiras – MA, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL C/C PARTILHA DE BENS, em face de RENATO FREITAS BARROS, brasileiro, convivente em união estável, pecuarista, portador da cédula de identidade n°…

documento original que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de casamento ou escritura de união estável, ou certidão de nascimento). Observação.: o documento apresentado deverá ter sido emitido em até 3 (três) meses imediatamente anteriores à data da solicitação realizada pelo interessado. Formulário para solicitação da restrição (Formulário para anotação da Portaria Detran.SP 519/2013 - duas vias originais preenchidas. Local para obtenção: no site do Detran.SP,…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM-PA GABRIELA MARIA SILVA, brasileira, paraense, professora, vivente em união estável, inscrita sob o RG nº 4689422, e CPF nº 011784332-98, residente e domiciliada à rua Senador Lemos, Travessa Mauriti, nº 45, bairro Barreiro, CEP 67058-023 Belém-PA, por seu advogado que esta subscreve (anexo 1- procuração), e onde deverá receber as intimações em seu escritório localizado na rua…

sendo o traço fundamental a lealdade e afetividade. Questão objetiva 1 (DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa incorreta de acordo com o Direito Civil brasileiro. a. Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau. b. São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos. c. O parentesco pode ser natural ou civil. d. Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de parentesco por afinidade na linha reta. e. Vínculo de…

Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: juedavid2010 04 junho 2013 Palavras: 1459 | Páginas: 6 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º.…

A UNIÃO POLIAFETIVA Resumo: O presente trabalho vem discorrer sobre a União Poliafetiva sua constitucionalidade e seu amparo legal, abordando a mudança da Constituição do 1988. Em agosto de 2012 o Brasil foi surpreendido com a notícia de um contrato de união a três. O que mexeu com alguns brasileiros que ficaram com receio do término da família tradicional (homem e mulher); porém para os doutrinadores a visão é outra, o que vale é a afetividade, o amor e o direito que essas pessoas tem

Federal. No caso dos dependentes na modalidade companheiro(a), estes necessitam comprovar a união estável com segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 decidiu que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.Neste mesmo sentido, colacionamos um julgado brilhante do STJ: “A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O…

do casamento ou a sua suspensão. Pontes de Miranda (V. 7. 3. / p. 213.) define os impedimentos de forma genérica, como: "a ausência de requisito ou a existência de qualidade que a lei articulou entre as condições que invalidam ou apenas proíbem a união civil". A verificação legal destas causas proibitivas ao reconhecimento judicial de uniões afetivas possui razões distintas que podem ser averiguadas conforme a origem da proibição. Afinal, os impedimentos têm a sua motivação desdobrada…