SLIDES Uni o Homoafetiva

União Homoafetiva

Integrantes do grupo:
Stefany

Lima
Mariani Gonçalves
Tainara Mello
Katricie Klipel
Nathália Paim Gava
Emelli Corrêa
Brenda Dias
Nair Martins

Direitos adquiridos ao longo da história
1830

- D. Pedro I assina o código penal do Império eliminando todas as referências à sodomia;
1989 - as constituições dos Estados Mato Grosso e Sergipe proíbem a discriminação contra orientação sexual;
1995 - Marta Suplicy propõe o projeto de lei 1151, relativo à união civil;
2004 - o Rio Grande do Sul determina aos cartórios de Títulos e Documentos que registrem uniões homoafetivas;
2006 - é sancionada a Lei Maria da Penha, que prevê a união homoafetiva
(feminina);
2010 - o Ministério da Fazenda estendeu o direito de declaração conjunta para os casais homoafetivos;
2011 - o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo à de união estável; 2011 – Resolução do Conselho Nacional de Justiça;
2013 - o STF julga que o casamento entre pessoas do mesmo sexo deve ser concedido pelos notários de todo o país em demanda tal qual o casamento entre pessoas de sexos diferentes;

Podem se casar?
Resolução

N° 175

Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. O que a Constituição diz?
Art. 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
(Regulamento)
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada