União Estavel Dissolução

certidão indispensável à celebração do ato...”( Caio Mário da Silva Pereira) “A celebração do casamento sem o entendimento dos rigores da lei torna inexistente o ato, salvo casos excepcionais de dispensa, no casamento nuncupativo e na conversão da união estável em casamento.” (Carlos Roberto Gonçalves) § 2.º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. Casamento é civil, feito nas dependências do cartório com autoridade máxima o Juiz, já o casamento religioso com…

mesmo obstar o cumprimento da obrigação lhe imposta. Assim, há a penetração no patrimônio da pessoa jurídica para atingir a pessoa física." Assim como os dispositivos legais que visão proteger os direitos inerentes aos conjuges no caso de dissolução da união, a disregard doctrine também é aplicada sob essa otica de proteção e resguardo de direitos fundamentais a manutenção da vida, como a exemplo o adimplemnto da abrigação alimentar. Segundo Venosa: "[...] o regime de bens entre os…

de Mendonça, 567, Edifício Nascer do Sol, apartamento 1837, Cuiabá/MT, vêm, por meio de seu procurador, abaixo assinado (Instrumento de mandato incluso - doc. n° 1), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, em face de JILÓ DA SILVA, Brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº 2565458-SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 162465465, residente e domiciliado à Avenida Paulista, nº 1852, bairro…

Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS Em face de ******, *****, convivente, demais dados ignorados, residente e domiciliado na Estrada ******, **************, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: DA UNIÃO e SEPARAÇÃO DE FATO: A requerente viveu maritalmente com o requerido desde meados de 2007, ocorrendo a dissolução em setembro de 2013. DOS FILHOS: Da aludida união, advieram 03 (três) filhos, sendo…

o n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliada xx n°. xx, Qd xx Lt. xx, Bairro xxxxxxxx, em xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE MENOR Para tanto, o farão baseados nos fatos e fundamentos a seguir elencados: PRELIMINARMENTE: Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Vejamos o texto da Lei 7510, de 4…

UNIÃO ESTÁVEL - É reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. - São COMPANHEIROS os que vivem em regime de união estável. - A diferença entre união estável e concubinato: No concubinato existe a companhia de cama, sem aprovação legal, é a união não eventual de pessoas que têm impedimentos matrimoniais (mas não apenas esses que não tem aprovação legal por conta de impedimentos, também são os que vivem numa…

reconhecimento da união estável, se o cônjuge já estiver separado de fato ou judicialmente, segundo insculpido no art. 1723, § 1° do Código Civil (CC/02). E neste caso, a separação de fato entre o falecido e sua esposa, já havia ocorrido há mais de vinte anos. “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1° A união estável…

DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA JUDICIAL E PARTILHA DE BENS. XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, CPF, RG, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxx, nesta capital, vem com o devido acatamento V. Exa., através de seu advogado (procuração anexa) que esta subscrevem, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA JUDICIAL E PARTILHA DE BENS,…

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS Em face de PAULO CASTRO, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG ..., e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 000.000.001-00, residente e domiciliado nesta capital, à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 245, ap. 501, tendo em conta os motivos de fatos e de direitos que seguem: I – DOS FATOS A Requerente e o Requerido mantiveram união…

Jaguarari, n°1211, apt. 102, Barro Vermelho, Natal-RN, CEP 59030-500, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador, conforme instrumento de procuração anexa, propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO C/C DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Em face de EUGÊNIO MARCELO DE CASTRO DA SILVA, brasileiro, divorciado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº 451.869, inscrito no CPF/MF…