petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, pintor, portador da cédula de Identidade RG n°. xxxxxxx expedida pela xxx, inscrito no CPF sob o n°. xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, n° xx, Loteamento xxxxxx, nesta cidade e xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de Identidade RG n° xxxxxx expedida pela xxx, inscrita no CPF sob o n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliada xx n°. xx, Qd xx Lt. xx, Bairro xxxxxxxx, em xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE MENOR

Para tanto, o farão baseados nos fatos e fundamentos a seguir elencados:

PRELIMINARMENTE:

Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Vejamos o texto da Lei 7510, de 4 de julho de 1986 que deu nova redação ao art. 4º, da Lei 1060, de 5 de fevereiro de 1950:

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Caso haja mais alguma dúvida temos lei anterior que já trazia tal possibilidade e direito, vejamos LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983:

“Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” DOS FATOS:

Os Requerentes conviveram em união estável por cerca de 04 anos, sendo que