União Estavel Dissolução

UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 E A PARTILHA DE BENS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO O Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727 regula a união estável, indicando os elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais entre eles como abaixo discriminado: Código Civil 2002 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada…

Contudo, a Constituição Federal de 1.988 reconhece, a união estável como entidade familiar, cessando dúvidas quanto a natureza jurídica desse instituto, dando subsídio para as leis especiais tratarem especificamente do assunto. Nesse trabalho apresenta-se todos os percalços da união estável, além dos direitos, deveres e mudanças legislativas, sem prejuízo das inovações do Novo Código Civil sobre o tema em estudo. 2 A HISTÓRIA DA UNIÃO ESTÁVEL 2.1 FASE ANTIGA Primitivamente, as…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO TARCÍSIO ERNESTO CORDEIRO CORREIA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Goiânia 2011 TARCÍSIO ERNESTO CORDEIRO CORREIA A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à Obtenção do grau de

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 PODER FAMILIAR 13 1.1 Origem 13 1.2 Pátrio Poder e Poder Familiar Brasileiro 14 1.3 Titularidade 15 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DE FAMÍLIA NO BRASIL 17 2.1 União Estável 17 2.2 União Estável Homoafetiva 18 3 GUARDA 20 3.1 Conceito 20 3.2 Modelos de Guarda 21 3.2.1 Guarda Unilateral 21 3.2.2 Guarda Alternada 22 4 GUARDA COMPARTILHADA 23 4.1 Conceito 23 4.2 Benefícios ao interesse do menor 24 1.3 Guarda Compartilhada Obrigatória

TERMO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de Dissolução de Contrato de União Estável e com fundamento na Constituição Federal, artigo226, Lei no. 9.278/96 e Lei no. 10.406/2002 (Código Civil) ficou justo e contratado entre os abaixo assinados: GILMAR RODRIGUES GOMES, brasileiro, solteiro, militar, filho de Djaci Gomes de Lima e Marildeth Sirlene Rodrigues Gomes, titular do CPF sob o n° 001.612.771-44, residente e domiciliado à Rua 09 norte, Lote 07,…

855 e segs. e art. 888, inc. VI, estes da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presenteEspecifique, de outro norte, a Promovente e o Réu desde os idos de xx/yy/zzzz, quando iniciaram o relacionamento, sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum efetivamente compromissados, nos moldes justos do que registra a Legislação Substantiva Civil.(CC, art.

constituída pelo casamento, pela união estável e a família monoparental. Com o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, a União homoafetiva tornou entidade familiar e dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil, em especial na possibilidade do casamento civil por conversão e a adoção conjunta. No Brasil e no mundo há muito tempo existe a união de…

dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham União Estável; e) processo judicial; f) efetivo beneficio para o adotando. Obs: O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial. Requisitos da Lei 12.010/09 – Estágio de Convivência Art. 46, ECA. A adoção será…

DIREITO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS GOIÂNIA/GO 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DOS COMPANHEIROS HETEROSSEXUAIS Artigo Científico apresentado à disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito da Faculdade Lions, para obtenção de nota parcial na referida disciplina, sob a orientação da Prof.ª Mstda. Karolinne Pires Vital. GOIÂNIA 2014 LUCIANO DA SILVA CAMARGO UNIÃO…

residente e domiciliada na Rua Sobe e Desce, nº 107, no distrito de Santa Barbara, Campos dos Goytacazes, RJ, por seu advogado que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor a presente: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR, face a BELTRANO DE TAL, brasileiro, portador da Carteira de habilitação n° 001223456664 emitida pelo DETRAN/RJ, CPF/MF nº 000.000.000/00, residente e domiciliado na Fazenda Santa