União Estavel Dissolução

76 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA¹ O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, dispondo em seu parágrafo 3º que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, e, no parágrafo 4º,…

bens. No entanto, não é tido como o regime mais justo, pois é a comunhão total do patrimônio, incluindo até mesmo a herança na comunhão. Atualmente, o regime supletivo é o da comunhão parcial de bens, aplicado tanto para o casamento quanto para a união estável. Conceito de regime de bens: é o conjunto de normas que disciplina a relação jurídico-patrimonial entre os cônjuges, ou seja, trata-se do estatuto patrimonial do casamento. PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO REGIME DE BENS: Principio da…

de XXXXX, brasileira, união estável, doméstica, residente e domiciliada na Linha Primeira, interior do Município de XXXXXXXX, ; pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: 1 – DOS FATOS | Autor e Requerida mantiveram um relacionamento e dessa união foi concebido o menor XXXXXXXX, nascido aos XX dias do mês de janeiro de 19XX, hoje com XX (----) anos de idade, conforme comprova a Certidão de Nascimento inclusa. Por força de um acordo de dissolução de união estável feito…

respeitosamente à presença de V.Exa., através de sua Advogada abaixo subscrita, em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, aduzindo e requerendo o que adiante segue: A autora postula, em sua petição inicial, o reconhecimento da União Estável que mantivera com o réu, bem como decretar a dissolução, partilhando os bens pertencentes ao casal, requer ainda, a fixação de alimentos ao seu filho menor RUFOS CHILITINO no percentual…

companhia, legalmente autorizadas. 03. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PJ DE DIREITO PÚBLICO INTERNO São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Salvo disposição em contrário, as pessoas…

MODALIDADES DE CASAMENTO 18 3 DO REGIME DE BENS 20 3.1 Comunhão Parcial de Bens 21 3.2 COMUNHÃO UNIVERSAL 22 3.3 PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS 24 3.4 DA SEPARAÇÃO DE BENS 26 3.5 SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS 27 4 DA UNIÃO ESTÁVEL 29 4.1 REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL 32 4.2 DA FIGURA DO COMPANHEIRO 33 5 SUCESSÕES 34 5.1 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 37 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso abordará como tema central a sucessão do companheiro concorrendo…

da cédula de identidade nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – SÍNTESE FÁTICA A ora Requerente mantem-se em união estável com o ora Requerido há mais de 12 (doze) anos, residindo com ele sob o mesmo teto e possuindo filha menor de apenas 04 (quatro) anos de idade, Júlia Ferreira. Durante todo o relacionamento mantido entre as partes, em que pese os…

Direito Civil - Reyvani Jabour Informativo n. 0492 Período: 27 de fevereiro a 9 de março de 2012. LITISCONSÓRCIO. HOMEM CASADO E ESPOSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A Turma reconheceu exceção ao entendimento anteriormente firmado de formação de litisconsórcio passivo necessário entre homem casado e esposa em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. No caso, a companheira manejou oposição na ação de divórcio, o que já permite tanto a ela quanto à esposa a defesa

____________________________________________________________________ - Família oriunda da União Estável : _______________________________________ ____________________________________________________________________ - Família Monoparental: _________________________________________________ ____________________________________________________________________ ** Em maio de 2011, o STF, em decisão inédita, reconheceu a união homoafetiva e atribuiu a mesma status de UNIÃO ESTÁVEL, se…

SSP/ES, residente e domiciliado à Rua da Gloria, 98, Bairro São Gabriel, município de Guarapari-ES, vem, à presença de vossa excelência, por meio de advogado adiante firmado (procuração em anexo), requerer: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DISSOLUÇÃO DA MESMA, DEFINIÇÃO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES E GUARDA DOS MESMOS, em face de: Maria Vergolina Rosa Silva, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, inscrita no CPF (falta CPF): , portadora do RG:…