União Estavel Dissolução

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A UNIÃO ESTÁVEL. A Carta Política de 1988, em seu artigo 226, § 3º, assim dispôs: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Portanto, o constituinte de 1988 considerou a união estável mantida entre homem e mulher como tendo status de família, medida por demais

DISTRIBUIR POR DEPENDENCIA PROCESSO Pode-se enganar a todos por algum tempo; pode-se enganar alguns por todo o tempo; mas não se pode enganar a todos todo o tempo. Abraham Lincoln , brasileira, atualmente em estado de dissolução de união estável, portadora do RG -PB e CPF com endereço na Rua .............., vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador Dr. com endereço profissional na ........, onde receberá intimações, legalmente…

ou sem o seu consentimento. 5 - Q295595 Considerando os efeitos da união estável e do casamento, responda: I. Em caso de divórcio de pessoas casadas no regime de separação total de bens, não é devida a fixação de alimentos para o ex-cônjuge. II. As pessoas casadas no regime de comunhão parcial necessitam de outorga uxória ou marital para alienação dos bens imóveis particulares. III. As pessoas que vivem em união estável não devem ter seu estado civil alterado. Assinale a…

administração pública. II- DOS FATOS A reclamante vivia uma união estável com o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXX durante sete anos, do qual está separada a 11 (ONZE) meses. Durante a constância da união, o casal adquiriu diversos bens móveis, como também, um bem imóvel localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, no qual com esforço comum construíram uma casa, onde residiam conjuntamente até a dissolução da união. Cabe ressaltar que o contrato de Compra e Venda do…

A UNIÃO ESTÁVEL 1 - Introdução a um breve histórico da união estável ..................................................... 03 2 - O concubinato no Código Civil de 1.916 .................................................................. 06 3 - A Constituição Federal de 1.988: o reconhecimento da união estável....................... 10 4 - As leis 8.971/94 e 9.278/96: as primeiras regulamentações da união estável: ........... 13 4.1 - A Lei 8.971/94 ..........................

INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo é discorrer acerca da união estável, fato social e jurídico. Conceituando, explanando os elementos constitutivos, efeitos jurídicos, sucessão, direitos, deveres e finalmente a conversão em casamento, podemos dizer que muito ainda teria que discorrer sobre um tema tão amplo e atual. Justamente por ser tão comum em nossos dias, ocorreram certas modificações para estabelecer direitos, deveres entre os conviventes e leis que os protegem, em caso de…

(SPENGLER, 2003, pág. 60) Este princípio se relaciona à orientação homossexual diretamente, de maneira que a opção sexual que a pessoa escolhe não aceita qualquer espécie de restrição, devendo-se, assim, reconhecer a dignidade que é intrínseca à união homoafetiva. A constitucionalização da família implica assegurar proteção ao individuo em suas estruturas de convívio, independente de sua orientação sexual. Mas nós podemos observar que o preconceito é a maior causa para a não…

poder público da relação homossexual. No Brasil o histórico é o seguinte: em São Paulo, o primeiro registro oficial em cartório de união estável entre homossexuais ocorreu em 17 de junho de 2003, segundo a Associação da Parada do Orgulho GBLT. Se for considerada a cerimônia de casamento religioso, há casos mais antigos, como o de Mott, que oficializou em 1988 sua união com Marcelo Cerqueira, hoje presidente do GGB. Em março de 1994, Nascimento realizou, numa cerimônia simbólica…

com quem, passado algum tempo do falecimento, passou a ter um relacionamento mais próximo, até que um dia se descobriram apaixonados. Pergunta-se: 1- Poderia Carlos casar com a mãe de sua falecida esposa? Justifique sua resposta. R: Não, com a dissolução do casamento o vínculo de parentesco com os parentes do cônjuge permanecem à todos que estão em linha reta, Carlos não pode se casar com sua sogra pois ela continua sendo sua parente ascendente de 1º grau por afinidade em linha reta,…

1. União estável e natureza jurídica 1.1 Conceito A inovação realizada pela Constituição Federal de 1988 expressa no art. 226 passou a considerar a união estável como entidade familiar, além da união civil pelo casamento e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Tal união passou a ter garantia de proteção legal, exigindo para isso a estabilidade, daí a denominação união estável, e também a heterossexualidade. O supracitado artigo 226 do texto constitucional