Unificação Aliquota Icms

Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Esse imposto não é cumulativo. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) Conceito de…

O ICMS e a Guerra Fiscal entre os Estados Vinicius Figueiredo Chaves Advogado, pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV – Escola de Direito/Rio, com extensões em Direito Tributário e Direito Societário e Mercado de Capitais. Professor Convidado do MBA da FGV e da Pós–Graduação da Universidade Estácio de Sá. 1. INTRODUÇÃO O homem esteve sempre em guerra, por motivos territoriais, econômicos ou ideológicos. A história demonstra que os confrontos se iniciam por um conflito de…

o nosso onde temos uma carga tributária de 40% do PIB,enquanto não houver uma reforma significativa ,não se esgotarão as discussões e controvérsias desse tema. Mas como esgotá-las?Como deve ser distribuído o recebimento do ICMS?Como demarcar sua incidência?Onde é devido o ICMS de importação quando o produto é importado por um estado e entregue a um consumidor em outro estado?Porque tanta diferenciação entre os Estados na receptividade do imposto?Há de ter reciprocidade entre o Estado de…

especificamente quanto ao imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, chamado de ICMS. O Sistema Tributário Nacional delimita competências para que os entes políticos, possam criar e exigir o pagamento dos tributos que lhes competem. Entretanto, deve-se respeitar nosso ordenamento jurídico quando da…

estaria chegando pois a situacao atual da economia global tornava vital a competitividade do Brasil com relacão a o outros paises emergentes, segundo o Ministro da fazenda o atual sistema de natureza estadual do Imposto Sobre Mercadoria e Servicos ICMS atrabalha a producao no geral do país pois vem a gerir a “guerra fiscal” confusa e desleal entre estados federais e se mostrou negativa a todos, a construcão de um sistema que a evite é o principal objetivo mas foi resaltado como medida…

simples medo de arriscar. William Shakespeare RESUMO Esse sistema foi criado com a visão de estabelecer uma tributação mais justa apoiando as Micro e Pequenas Empresas onde com a unificação dos tributos da a ela mais oportunidade de crescimento. É muito importante que as Micros e Pequenas Empresas tenham condições de ser desenvolver pois são elas a fonte de emprego que também apoiam o crescimento sócio econômico do…

afetado pelos tributos. Quem acaba sendo prejudicado somos nós cidadãos, pois isso pesa no consumo diário, com os impostos embutidos em cada produto. Outro fator relevante é que o salário no Brasil é elevadamente tributado. A tabela progressiva tem alíquotas muito altas, se comparadas com outros países mais desenvolvidos, e também pelo baixo retorno que proporciona à sociedade. Igualmente para empresários, a carga tributária é pesada e, por isso, o controle dentro das empresas deve ser…

tributária. e. O princípio do não confisco não se aplica aos tributos extrafiscais, pois conforme emergência estes poderão conter alíquotas excessivamente gravosas. O mesmo tem sido admitido em relação a exacerbação na cobrança de IPTU e ITR – quando atrelados ao cumprindo da função social da propriedade, f. Também não é aplicável aos impostos seletivos (IPI e ICMS), devido a essencialidade desses bens. EX: Excesso nos impostos de cigarro é justificável. 2. Principio da liberdade do tráfego

perspectiva de unificação do PIS e da Cofins pareça das melhores, o caótico cenário tributário brasileiro torna duvidoso se temos motivos para comemorar de antemão essa mudança, ou ficar mais preocupados ainda diante dela. 09/03/2013 16:44 Embora a perspectiva de unificação do PIS e da Cofins pareça das melhores, o caótico cenário tributário brasileiro torna duvidoso se temos motivos para comemorar de antemão essa mudança, ou ficar mais preocupados ainda diante dela. Um provável…

arrecadação foi regulamentado a partir de 1º de julho de 2007, através da Lei Complementar nº 123/2006, art. 12, e Resolução CGSN nº 4/2007, art. 5º. Diante do exposto acima este trabalho irá tratar especificamente sobre a abrangência desta lei e as alíquotas aplicadas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP). 2 SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável…