Unificação Aliquota Icms

o Estado brasileiro implantou em 2007 uma nova sistemática de tributação, o Simples Nacional, ou mais conhecido no meio e micro empresarial por Super Simples. Onde o Simples Nacional é um regime tributário que tem por característica principal a unificação de arrecadação de diversos tributos e como este é direcionado às Micro e Pequenas Empresas. Foi instituído pela Lei Complementar 123/06 a qual entrou em vigor a partir de 01/07/2007, substituindo então a partir desta data o Simples Federal (Lei

impostos e o excesso de ações litigiosas; um anteprojeto para transformar a tributação sobre a propriedade rural em uma contribuição especial para financiamento da reforma agrária; - nova proposta de reforma do ICMS, bem como para os demais impostos indiretos, com a unificação de alíquotas em todo território nacional em sua base e estrutura, como medida para diminuir o grande número de incentivos fiscais; - a substituição progressiva, durante o prazo de e anos, das atuais contribuições…

opção do sujeito passivo tributário com o objetivo de diminuição da carga tributaria. Ressalte-se, ainda, que o sistema utiliza uma única base de calculo- a "receita bruta" da pessoa jurídica, auferida no mês, sobre a qual incidira um percentual de alíquota, dependendo do enquadramento da ME(micro-empresa) ou da EPP(empresa de pequeno porte), ou seja, seu recolhimento e com base no faturamento bruto do empresário. Quem se enquadra: A princípio, a maioria das Micro e Pequenas…

reforma, por meio do envio de um projeto de lei no prazo de até 90 dias da promulgação da PEC; d) a unificação da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), a ser realizada por meio de lei única nacional e não mais por 27 leis das unidades da federação; e) a criação de um Fundo de Eqüalização de Receitas (FER) para compensar eventuais perdas de receita do ICMS por parte dos estados; f) a instituição de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional…

manutenção de sua competitividade no mercado (BRASIL 2006). Basicamente o sistema tem como principal característica a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre as micro e pequenas empresas: Imposto de Renda; IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuição Patronal para a Previdência Social ICMS e ISS. Eles foram substituídos pela aplicação da alíquota legal de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequenas empresas, conforme seu setor e…

COBRADAS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA JUCESP 12 6.4 DEVE-SE VERIFICAR: 12-13 6.5 A RECEITA FEDERAL 13 7 COMO FUNCIONA O SUPER SIMPLES 14-15 7.1 QUEM SE ENQUADRA 15-16-17-18-19 8 IMPOSTOS AGLUTINADOS 20-21-22 8.1 Veja qual a alíquota da sua empresa: 22-23-24 8.1.1Tabela: Simples Federal 24 9 A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE 25-26 10 CONCLUSÃO 27 11 REFERÊNCIAS 28 1 INTRODUÇÃO As atividades das Microempresas não se diferem das demais…

http://www.sobreadministracao.com/wp-content/uploads/2011/03/empresa-junior.jpg Sumário INTRODUÇÃO 2 COMPETÊNCIA 1 - COMPREENDER O CONCEITO E A OPERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 6 1.1. CONCEITO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS 6 1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 10 1.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA: 11 1.4. CONTRIBUINTE 12 1.5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13 1.6. LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO 16 1.7. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO 18 1.8.…

TRIBUTAÇÃO ATUAL SOBRE O CONSUMO NO MERCOSUL 18 3.1 No Brasil 19 3.1.1 O IVA Híbrido Origem-Destino: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 19 3.1.1.1 Guerra Fiscal 23 3.1.2 O IVA nacional parcial: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 24 3.1.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 25 3.1.4 Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

racionalização na criação de tributos - Imposto deve ter fato gerador.  Ligados a base interna e externa  patrimônio/renda ; produção/circulação/consumo ; Comércio Exterior (X/M) ; Impostos Especiais - Criação do Imposto sobre vendas e consignações(ICM) --> Sobre o Valor Agregado. - Correção monetária  SRF/CNPJ/CPF/SERPRO - Definição de novo sistema de partilha com viés para União. d) Constituição 88 - Descentralização - Grande debate em torno da Partilha. - Aumento da…

nela que se encontra o próprio fundamento de validade do tributo”. E, ainda, prossegue o autor, asseverando que “o conjunto de normas sobre tributos, contido na Constituição, compõe o que se poderia chamar de direito tributário constitucional4”. O ICMS está positivado na Constituição Federal no artigo 155, inciso II, que em seu § 2°, estipula, entre outras disposições, a não cumulatividade, a isenção, a não incidência do aludido imposto em alguns casos específicos e sua seletividade…