Unificação Aliquota Icms

arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuição conforme art. 13 da LC123/2006, sendo eles: -Federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI -Previdência: INSS patronal -Estaduais: ICMS -Municipais: ISS. A princípio, a maioria das Micro e Pequenas Empresas, que estão dentro dos parâmetros da Lei Geral, podem fazer parte do Simples Nacional. - Microempreendedor Individual (MEI), fatura até R$ 60 mil/ano; - …

Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a regulamentação da Lei Complementar 123, o profissional contábil teve novamente que se ambientar e conhecer profundamente todas as etapas do processo comercial dessas entidades, afinal as…

simplificação, a principal medida que se propõe é a unificação das 27 legislações estaduais do ICMS em uma única legislação, através da criação de um Novo ICMS, que teria a mesma abrangência do atual em termos de mercadorias e serviços. O objetivo de acabar com a guerra fiscal é apresentado na Proposta através da modificação da cobrança do ICMS nas transações interestaduais, fazendo com que o imposto seja devido ao Estado de destino, reduzindo-se a alíquota na origem progressivamente e…

intercâmbio comercial. EQUALIZAÇÃO DO ICMS Outra questão importante que está sendo discutida no Congresso é a equalização do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) que fixa a alíquota em 4% entre todos os estados brasileiros. A Resolução 72, que aguarda votação do plenário, foi apresentada pelo ex-líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) e tem parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS). A medida tem como principal argumento a unificação da alíquota do ICMS das importações,…

Licenças (ambientais e regulatórias) 251 Outros 42.708 Recursos Humanos 20.662 Salários 19.483 Encargos 1.794 Treinamentos 769 Outros 3.616 Despesas Comerciais 600 Marketing 2.316 Frete 700 Outros 0 Consultoria para o Projeto 0 CRM 183.957 Impostos 93.571 ICMS 791 IRPJ/CSLL 18.859 IPI 50.699 PIS/COFINS 20.038 Outros TOTAL (Saídas) 596.292 Acréscimo/(Decréscimo) -6.667 SALDO INICIAL 4.635 SALDO FINAL -2.032 Saídas Entradas Descrição 2009 J 40.881 12.264 28.616 40.881 24.528 8.340…

assim viabilizando os benefícios oferecidos pela própria forma de tributação escolhida pela empresa ou na qual se enquadra, objetivando melhores resultados. 1. LUCRO PRESUMIDO O IRPJ e a CSLL pelo Lucro Presumido é apurado trimestralmente. A alíquota de cada tributo (15% ou 25% de IRPJ e 9% da CSLL) incide sobre as receitas com base em percentual de presunção variável (1,6% a 32% do faturamento, dependendo da atividade). Este percentual deriva da presunção de uma margem de lucro…

passo que se propõe promover a desoneração de investimentos e exportações, eliminar distorções no comércio exterior, promover a simplificação e desburocratização da estrutura tributária, especialmente com a federalização da legislação e a unificação das alíquotas do ICMS, o que permitirá o fim da guerra fiscal, a extinção de alguns tributos federais e a criação do IVA-Federal. Sabe-se que há pontos a serem aperfeiçoados, como assegurar a não-cumulatividade do IVA-F, uma vez que mesma…

Financiamento da Seguridade Social ; * PIS – Programa de Integração Social; * INSS - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica. * ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS; * ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS. Isenção As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples…

previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP de…

diversas mudanças na conjuntura tributária. Porém, justifica-se que as razões apresentadas em prol da reforma são superiores e mais atraentes do que os empecilhos encontrados. Palavras-Chave: Imposto sobre valor adicionado, finanças públicas, ICMS, tributação do consumo, reforma tributária. 6 ABSTRACT This work provides an evaluation about the consumption taxation. The method discussed is the value-added tax, detailing its principles, shapes and implantation problems in…