UNIFICAÇÃO DAS PENAS

POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORA DAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Anna Paula Baltazar de Lima Universidade do Estado de Minas Gerais annynha_paulinha94@hotmail.com André Gustavo da Silva Santos Universidade do Estado de Minas Gerais Andre96657191@hotmail.com Caio Junqueira Pradela Universidade do Estado de Minas Gerais caio_itba_@hotmail.com Danilo Augusto Queiroz Alves Universidade do Estado de Minas Gerais danilo.agusto@hotmail.com Laiane Gomes de Oliveira Universidade do Estado de Minas Gerais laiane_gomes@hotmail.com Marco Túlio Moraes de Oliveira Universidade do Estado de Minas Gerais marco.tuliosk9@hotmail.com Tassiane Moreira Franco Universidade do Estado de Minas Gerais tassianemoreira@hotmail.com RESUMO O presente estudo busca explanar de forma simples e clara através de pesquisa e análise a Lei da execução penal 7.210/84 conhecida como (LEP), mas especificamente o dispositivo do art 111, Unificação das Penas. A unificação das penas serve para que o Juízo das execuções da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e para a obtenção de qualquer beneficio, bem como, serve também, para abaixar a pena do apenado, se forem crimes da mesma espécie. Expondo conceitos, suas formas de aplicação e objetivo. Considerando que a lei de execução penal trata das garantias e deveres atribuídos aos presos, assim como dos regimes…

1. Introdução. O presente trabalho tem por finalidade analisar as principais considerações e posições doutrinárias referente ao tema “Unificação das Penas”, levando-se em conta o entendimento e as decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas dos acórdãos a seguir transcritos, inclusive a Súmula 715 daquela primeira Corte. 2. Conceito, fundamentos, características e cálculo de benefícios. Com efeito, a unificação das penas encontra previsão no…

UNIFICAÇÃO DE PENAS E CRIME CONTINUADO Infinitas dúvidas ocorrem, não só por parte de leigos, mas também por diversos operadores do direito, na hora que se vêem às voltas com condenados em diversos processos e em diferentes regimes prisionais. Para isso socorremo-nos ao Art. 111 da LEP ( lei n° 7210) que determina o regime de execução da pena. A unificação das penas serve para que o Juízo das execuções da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e para a…

20 UNIFICAÇÃO E SOMA DE PENAS 20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários…

UNIFICAÇAO DA PENAS conceito a unificação das penas serve para que o Juizo da execução da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e, para a obtenção de qualquer beneficio, bem como, operada a unificação das penas o quantitativo de pena que não pode ultrapassar a 30 anos de reclusão efetivo de cumprimento, sendo que, qualquer beneficio, deverá ser calculado pelo total obtido. Natureza jurídica A unificação penal resultante da norma impositiva consubstanciada no…

COMARCA ___________________ AUTOS N. _____________ EXECUÇÃO DA PENA REF: Pedido de Correção da Data-Base para a Concessão de Benefícios Futuros c/c Pedido de Progressão de Regime Prisional FULANO DE SOUZA, anteriormente qualificado como apenado no processo em epígrafe, respeitosamente vem a V. Excelência, por suas procuradoras ao final assinadas, requerer a CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS C/C PROGRESSÃO DE REGIME…

Colenda Câmara, Douta Procuradoria, Em que pese a douta argumentação de primeiro grau, da qual não acatou o pedido de unificação de pena proposta pelo Agravante, esta não deverá prosperar como se passa expor. I – DA SÍNTESE FÁTICA O ora Agravante, fora condenado à pena de reclusão de 03 (três) anos e multa de 100 (dias-multa), por ter primeiramente furtado um aparelho de som de um veículo aberto e estacionado em via pública em 01.04.2013, no bairro da Colina neste município, conforme…

aplica tanto pra quem cumpre pena como pra quem cumpre medida de segurança. E a principal finalidade dessa lei, é se propor a fazer com que aquele condenado ou aquele internado que foi selecionado pelo sistema prisional, (ou seja começou a cumprir pena), retorne de maneira gradativa e de forma harmônica a sociedade . Por isso essa lei de execução penal adotou diversos institutos para fazer essa aproximação e no tocante a aplicação da pena privativa de liberdade a lei elegeu o sistema…

cumprindo sua pena na Penitenciária de Presidente Prudente-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), em face da decisão de fls. ____, que indeferiu o pedido de unificação de pena. Requer-se, caso Vossa Excelência não altere ou modifique sua decisão, que o presente Agravo em Execução seja recebido e processado, remetendo-o ao Egrégio…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE EXECUÇÃO CRIMINAL nº: , qualificada nos autos em epígrafe, presa e recolhida nas depedências do Presídido de, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, representada por sua defensora nomeada a fls., requerer a unificação das penas e tranferência da sentenciada e de sua execução penal para a Comarca de pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Infere-se dos autos que a…