Unificacao De Penas

PREPARATÓRIO PARA A OAB / FGV – VII Exame Unificado Direito Processual Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo …

RECOMPENSAS 10 1.9 DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 10 1.10 DO TRABALHO INTERNO 11 1.11 DOS REGIMES 12 1.12 DA PROGRESSÃO DE REGIME 12 1.13 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 13 1.14 DO PROCEDIMENTO JUDICIAL 14 1.15 COMUTAÇÃO E INDULTO 14 1.16 PRECEDÊNCIA DAS PENAS 15 1.17 PRESCRIÇÃO 15 1.18 VISITAS 16 2 ANEXOS 17 2.2 ANEXO I – Recomendação nº 03/2009 – Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná 17 2.3 ANEXO II – nº 04/2009 - Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná 18 2.4…

Detração de pena WILSON SILVA DE SOUZA, BRASILEIRO, filho de Noilson Souza e de Ana Rita da Silva Souza, atualmente cumprindo pena na Penitenciária Agroindustrial São João, Itamaracá - PE vem em causa própria, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 do Código Penal, requerer DETRAÇÃO DE PENA, ao que passa expor: Na data de 24/08/2015, ocorreu UNIFICAÇAO DE SUAS PENAS, processo n°2015.184.1816. O sentenciado foi condenado

fatos, com 13 (treze) anos de idade, o Ministério Público Estadual denunciou Felipe pela prática de dois crimes de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217- A, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, foi requerido o início de cumprimento de pena no regime fechado, com base no artigo 2º, §1º, da lei 8.072/90, e o reconhecimento da agravante da embriaguez preordenada, prevista no artigo 61, II, alínea “l”, do CP. DO DIREITO I- DO ERRO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA Pois bem, conforme…

fato e de direito a seguir expostas. Dos fatos Eugênio, foi denunciado e condenado pelas 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais, pelo cometimento da mesma infração, tal seja, a do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, pelas mesmas penas, em cada uma delas, de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$300,00. Ocorre que todos os fatos se consumaram no mesmo dia( 30 de abril de 2008), no mesmo período das 21 horas, tendo como vítimas três Casas de Loteria Esportiva, na…

.... 2 2. Análise de peças processuais: ......................................................................................................................... 2 a. Pena privativa de liberdade........................................................................................................................ 2 b. Pena restritiva de direitos. ......................................................................................................................... 2 c. Medida de…

.................. 10 3 CONCEITO DE CONCURSO DE CRIMES SOB A ANÁLISE DO CÓDIGO PENAL............................................................................................................................. 13 4 SISTEMA DE APLICAÇÃO DE PENA................................................................... 16 5 CONCURSO MATERIAL.......................................................................................... 20 6 CONCURSO FORMAL.......................................

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB 1ª FASE IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Processo Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judiciais e administrativos. Essa atividade é desenvolvida pelos poderes judiciário e executivo e os diretores dos estabelecimentos penais. O marco inicial da fase executória é…

Art. 75 – Limite das penas Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já…

longo quanto a trajetória do ser humano sobre a terra, o direito foi refinando suas normas: no início, as penas para os delitos eram, quase sempre, extremamente violentas, muitas vezes constituídas pela pena de morte. Aos poucos, o direito foi incorporando a ideia da proporcionalidade das penas em relação aos crimes: crimes mais violentos mereciam penas mais violentas, crimes mais leves mereciam penas mais leves.As sociedades reguladas pelo direito mudaram ao longo da história. Conforme…