A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO NO BRASIL E NO MUNDO

A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO NO BRASIL E NO MUNDO Primeiramente, para a melhor compreensão do histórico da unificação dos dois direitos, é necessário diferenciar os pontos mais relevantes do Direito Civil e o Direito Comercial. Aquele se identifica pela ação direta, o acordo de interesses individuais, a abrangência a todos os homens de uma nacionalidade indistintamente, a estabilidade da propriedade, os bens como objeto de aquisição, a originalidade, e a absorção individual dos riscos. Enquanto este sofre a influência da mediação, da especulação, da especialização técnica, da dinamicidade, da propriedade, da circulação dos bens, da padronização, da uniformização e da internacionalização das técnicas e leis aplicáveis aos casos. Contudo, é inegável a existência de uma intercessão, em certa medida, dos dois ramos do direito, que possuem um elo em diversos institutos, por exemplo, na abertura de conta-corrente, contrato de crédito, fundo de aplicação, duplicata, cheque, etc. A generalização destes institutos de uso correntio dos setores comerciais, empresariais e, atualmente, por qualquer cidadão, indistintamente, são efeitos da generalização do direito mercantil. A tentativa de unificar o direito privado no Brasil se apresenta desde o século XIX, época em que o Augusto Teixeira de Freitas – um dos maiores civilistas e romanista que fez escolas em toda a América e Europa - é incumbido de apresentar um projeto de Código Civil, conforme previsto na Constituição de…

INTRODUÇÃO O presente tópico busca esclarecer a importância acadêmica do assunto, utilizando como argumento o papel dos especialistas e juristas para a unificação jurídica. Ainda, será abordada a atuação dos interesses privados e a ação dos governos no UNIDROIT (Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado). Para concluir, será feita uma síntese da UNIDROIT como fórum de participação no meio técnico-acadêmico, da iniciativa privada e dos Governos. …

PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO A publicização deve ser interpretada como um ato de interferência legislativa infraconstitucional. Trata-se de uma expressão de incontestável relevância, uma vez que, refere-se a uma disposição atual e notavelmente admissível na atual ocorrência jurídico-social. Em outras palavras, o termo publicizar como ato de interferência do Estado, na esfera jusprivatística. A expressão publicização abrange o processo de progressiva interferência estatal,…

*ROSIANE COSTA CCI - CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL UNIDROIT - INSTITUTO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO INTERNACIONAL INTRODUÇÃO Este trabalho aborda a Câmara de Comércio Internacional – CCI e o Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado – UNIDROIT, apresentando-os como organismos internacionais que regulam as relações econômicas e financeiras envolvendo o comércio em âmbito internacional. 2. CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL A…

Conceito de Direito “É o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social” (WBM). DIREITO = o que está de acordo com a lei. Direito nasce da necessidade da justiça nas relações humanas. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos. É a ciência do “dever ser”: liberdade na escolha do…

1 O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. Maiana Alves Pessoa. Advogada. Especialista em Direito do Estado. Professora de Direito Civil do IBES – Instituto Baiano 1. Publicização do Direito Privado A clássica bipartição romana do direito em público e privado não corresponde mais à realidade jurídica e não atende mais à complexidade das relações da sociedade moderna1. Essa clássica distinção, na vida prática, não tem a importância que alguns juristas pretendem dar, pois o Direito deve ser…

Requião, Rubens Curso de Direito Comercial Vol. 1 - 26ª Edição 2005 Saraiva SP AUTONOMIA DO DIREITO COMERCIAL 9. DICOTOMIA DO DIREITO PRIVADO O direito romano caracterizou-se pela rigidez de suas formas e solenidades. Não tinha o sentido prático, a versatilidade necessária que a rapidez de tráfico mercantil exigia. Era, de fato, como escreve Julius von Gierke, insuficiente para o comércio. O praetor peregrinus ditava decisões tendo em vista a preponderância dos usos e costumes…

A Unificação do Direito Privado. A unificação do Direito Civil no Brasil partiu da ideia de Teixeira de Freitas, que à época do Império recebeu a incumbência de elaborar um Código Civil. Concluindo seu trabalho em 4.098 artigos, no monumental esboço de Código Civil, declarou haver chegado à conclusão de que as obrigações civis e mercantis deviam ser disciplinadas num só Código. A Questão da Superação da Dicotomia do Direito Público e do Direito Privado. A clássica bipartição…

[pic] UNIVERSIDADE PAULISTA ICJ – Instituto de Ciências Jurídicas Campus Brasília DIFERENÇA DO DIREITO COMERCIAL E DIREITO CIVIL Trabalho acadêmico para fins de avaliação da disciplina de Direito Comercial do curso de Direito, Instituto de Ciências Jurídicas – ICJ, da Universidade Paulista - UNIP. Professora: DANIELA SETTE Aluno: Marcelo Ricardo da Silva BRASÍLIA – DF Abril de 2004 DIFERENÇA DO DIREITO COMERCIAL E DIREITO…

análise do secular duelo jurídico sobre a autonomia do Direito Comercial face ao Direito Civil, dando-se primazia, nesta oportunidade, aos fatores nacionais e hodiernos. Com a aprovação do projeto de Código Civil no Senado Federal, está novamente, na ordem do dia, o debate sobre a viabilidade e a conveniência dessa reforma, levando-se as discussões para além da dicotomia que orienta o Direito Privado, pensando-se, inclusive, na real possibilidade de um sistema estável de direito escrito…