Unificação Do Direito Privado No Mundo

O Direito Civil-Constitucional é uma corrente doutrinária dentro do direito civil que parte da premissa de que a Constituição, como norma hierarquicamente superior a todas as demais, é portadora de uma determinada hierarquia de valores que devem ser observados por todo o ordenamento jurídico e, portanto, pelo próprio direito civil, que assim deixa de encontrar seu único fundamento no Código Civil e na legislação ordinária. Inicialmente, importava na mera consideração das relações de…

RONI TEVIS FRANCISCO UNIFICAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA Osasco-SP / 2010 1 UNIFICAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA Autor: Roni Tevis Francisco A unificação e a centralização da infraestrutura administrativa da Justiça brasileira, proposta neste artigo, é uma opção plausível para a reestruturação administrativa do Poder Judiciário no Brasil. Essa proposta apresenta uma solução…

DO DIREITO CIVIL[1] – CÓDIGO CIVIL – APRESENTAÇÃO – 1º ANO – 1ª AULA Lei básica – O Código Civil Brasileiro deve ser compreendido como lei básica, mas não global do Direito Privado[2], conservando-se em seu âmbito, o Direito das Obrigações sem distinção entre obrigações civis e mercantis, estas últimas objeto de regulação pelo Código Comercial. Há os que defendem a unificação total, eliminando o direito comercial, hoje denominado direito empresarial. Publicização do…

faixas de ar superiores seria totalmente livre. Teoria da soberania: a soberania do estado compreenderia toda a faixa atmosférica sobrejacente ao mesmo. Convenções Convenção de Paris : 1919 inicio do transporte aéreo regular em 1919; Nasce o direito aeronáutico e surge o desenvolvimento da aviação civil; Primeira conferencia sobre navegação aérea internacional realizada em versalhes – frança mais conhecida como conferencia da paz; Traçar a paz entre os países envolvidos na guerra…

Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15803-0 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Coelho, Fábio Ulhoa Curso de direito comercial, volume 1 : direito de empresa / Fábio Ulhoa Coelho. — 16. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito comercial I. Título. CDU-347.7 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito comercial 347.7 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello…

ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL Direito Comercial é o ramo de direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços que podemos denominar de empresa, por meio da lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. O Direito Comercial baseava-se no sistema tradicional, utilizado até recentemente, que tinha como fundamento os atos de…

faz uso peculiar das cláusulas gerais do Código Civil, como a que exige a boa-fé nos negócios jurídicos e a que garante a função social do contrato. Com isso, decisões entram em choque com as leis, pois juízes as fazem com base nas suas visões de mundo. Essa é a opinião do jurista alemão Jan Peter Schmidt, pesquisador do Instituto Max-Planck de Hamburgo. Para ele, o Brasil deveria rever a função desses princípios e cláusulas gerais. “O objetivo dessas cláusulas não é dar poder ao juiz…

estudos e pesquisa Quebra de paradigmas 1.1) Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio,1.3) Características do Direito Comercial: São elas: - Simplicidade: Menos…

DIREITO. NOÇÃO. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO. O PROBLEMA DA UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. — DIREITO CIVIL - CONCEITO I - DIREITO Divergem juristas, filósofos e sociólogos quanto ao modo de conceituar o direito. As diversas causas são a existência de várias escolas, cada qual com teoria própria sobre a origem do direito e o papel que ele representa no meio social. Pertence a questão ao âmbito da filosofia jurídica, desta constituindo um dos problemas fundamentais.…

Teoria Geral do Processo Revisão Cientifica do Direito Processual na Segunda Metade do Século XIX Revisão Cientifica do Direito Processual na Segunda Metade do Século XIX 2.1. Desenvolvimento cientifico do Direito Processual A Ciência Processual contemporânea é resultado de inúmeras transformações que se procederam, ao longo da história, pela atuação dos aplicadores do direito e pela incansável colaboração dos estudiosos do direito. De fato, até o século XIX, não se…