Unificação e soma de penas

20 UNIFICAÇÃO E SOMA DE PENAS 20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários títulos (sentenças condenatórias diversas) em um único, seja para produzir a soma das penas (quando há várias condenações em concurso material, conforme o art. 69, CP), seja para transformar várias penas em uma só, com uma causa de aumento (quando não foi anteriormente reconhecido o crime continuado – art. 71, CP – ou o concurso formal – art. 70, CP) ou, ainda, para fixar o teto de cumprimento da pena (quando a pena ultrapassar o montante de 30 anos, seguindo-se o disposto no art. 75, CP)”. ROBERTO GOMES LIMA e UBIRACYR PERALLES[2] doutrinam que: “A distinção entre a soma e a unificação de penas é que a primeira é mera adição (operação aritmética) de diversas condenações em mais de um processo criminal, para servir de base para requerimentos de benefícios inscritos na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1.984), enquanto a segunda (unificação) é a reunião de diversas apenações de um condenado em mais de um processo criminal, por continência ou conexão,…

POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FORA DAS HIPÓTESES DE PROGRESSÃO E REGRESSÃO. Anna Paula Baltazar de Lima Universidade do Estado de Minas Gerais annynha_paulinha94@hotmail.com André Gustavo da Silva Santos Universidade do Estado de Minas Gerais Andre96657191@hotmail.com Caio Junqueira Pradela Universidade do Estado de Minas Gerais caio_itba_@hotmail.com Danilo Augusto Queiroz Alves…

identidade de propósito, se reúnam com o fim de cometer determinada infração. No entendo, pode ocorrer o CONCURSO DE CRIMES E O CONCURSO DE PESSOAS, quando várias pessoas, unidas pelo mesmo propósito, pratiquem uma pluralidade de crimes. O GRANDE PROBLEMA: Que pena aplicar a pessoa que cometeu todos os delitos? Para Ada Pellegrini, Antônio Fernandes e Antônio Gomes Filho: Havendo concurso formal, crime continuado ou aberratio…

COMARCA ___________________ AUTOS N. _____________ EXECUÇÃO DA PENA REF: Pedido de Correção da Data-Base para a Concessão de Benefícios Futuros c/c Pedido de Progressão de Regime Prisional FULANO DE SOUZA, anteriormente qualificado como apenado no processo em epígrafe, respeitosamente vem a V. Excelência, por suas procuradoras ao final assinadas, requerer a CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS C/C PROGRESSÃO DE REGIME…

2. Soma e Unificação de Penas. Soma é a adição de diversas apenações de um condenado para servir de parâmetro para os cálculos da execução. Ela é automática, não é ato jurisdicional, e sua decisão não é motivada, razão pela qual não comporta recurso algum. Apenas em casos de erro, isto é, no caso de vícios, que é possível a impetração de MS ou HC. Unificação é a reunião de diversas apenações de um condenado para observar o limite máximo de cumprimento de pena previsto no art. 75…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE EXECUÇÃO CRIMINAL nº: , qualificada nos autos em epígrafe, presa e recolhida nas depedências do Presídido de, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, representada por sua defensora nomeada a fls., requerer a unificação das penas e tranferência da sentenciada e de sua execução penal para a Comarca de pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Infere-se dos autos que a…

Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20…

Sendo princípio constitucional de que não haverá pena de prisão perpétua, tem como, determina o art. 75 do Código Penal de que não haverá cumprimento de pena privativa de liberdade por mais de 30 anos, responda se é possível que alguém permaneça preso por mais tempo do que aquele determinado no Código Penal. Explique sua resposta. Sim, é possível que o agente cumpra uma pena privativa de liberdade superior a 30 anos sem violar o dispositivo legal do Código Penal, artigo 75, tanto como…

Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. Natureza Jurídica da Execução Penal A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judicial e administrativo, uma vez que dela participam, simultaneamente, os poderes Judiciário e Executivo. O marco inicial da fase executória é a sentença penal condenatória, surgindo assim, o título executivo que viabiliza ao Estado a punição do infrator. 2. Sistema adotado pela…

1. Introdução. O presente trabalho tem por finalidade analisar as principais considerações e posições doutrinárias referente ao tema “Unificação das Penas”, levando-se em conta o entendimento e as decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas dos acórdãos a seguir transcritos, inclusive a Súmula 715 daquela primeira Corte. 2. Conceito, fundamentos, características e cálculo de benefícios. Com efeito, a unificação das penas encontra previsão no…