Unificação E Soma De Penas

PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE As penas restritivas de liberdade dividem-se em reclusão e detenção RECLUSÃO – deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, progredindo a regime semi-aberto ou aberto. DETENÇÃO – será cumprida inicialmente em regime semiaberto ou aberto, podendo haver regressão para o regime fechado. Obs.: tanto a reclusão pode eventualmente ser cumprida em regime semiaberto ou aberto (quando há progressão), quanto a detenção pode ser eventualmente…

Teoria Geral da Pena * Índice: • Introdução • Sanção Penal • Princípios • Função da Pena • Fundamentos da Pena • Cominação da Pena • Classificação das Penas • Espécies da Pena • Limites das Penas INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias da pena e os fundamentos da sua aplicação

Teoria Geral da Pena * Índice: • Introdução • Sanção Penal • Princípios • Função da Pena • Fundamentos da Pena • Cominação da Pena • Classificação das Penas • Espécies da Pena • Limites das Penas INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias da pena e os fundamentos da sua aplicação

de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema, visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da…

Teoria Geral da Pena * Índice: • Introdução • Sanção Penal • Princípios • Função da Pena • Fundamentos da Pena • Cominação da Pena • Classificação das Penas • Espécies da Pena • Limites das Penas INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias da pena e os fundamentos da sua aplicação

Teoria Geral da Pena * Índice: • Introdução • Sanção Penal • Princípios • Função da Pena • Fundamentos da Pena • Cominação da Pena • Classificação das Penas • Espécies da Pena • Limites das Penas INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por objetivo estudar as teorias da pena e os fundamentos da sua aplicação

adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública; * fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal; * permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal; * padronizar métodos e rotinas…

Resposta: Lei que altera a competência deve ter APLICAÇÃO IMEDIATA (art. 2º CPP) AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO (tempus regit actum), salvo se já houver sentença relativa ao mérito, hipótese em que o processo deve permanecer na justiça originária, sob pena de violação da competência recursal. Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Exemplo 2: Tráfico internacional de drogas praticado em cidade…

cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração. Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre. Sua concessão se faz com preenchimento de uma série de requisitos objetivos e subjetivos, sendo os primeiros relativos…

Cúmulo Material: Aspecto de cômputo da pena privativa da liberdade, consistente na adição aritmética de duas ou mais sanções, como ocorre no concurso material. ● Exasperação: É o sistema de aplicação de duas ou mais penas em que aplica­se a pena a mais grave acrescida de um valor entre um sexto à metade. b. Espécies ● Concurso Material (art. 69, CP) Quando uma pluralidade de condutas gera uma pluralidade de crimes, sendo aplicado o cúmulo material (soma­se as penas). Fala­se…