Unificação E Soma De Penas

Proporcionalidade da pena: O mal da pena não pode ultrapassar o mal do crime. Humanidade das penas: O condenado não perde sua condição humana. Penas proibidas: • Pena de morte, salvo, guerra. • Pena de caráter perpétuo: O Art. 65 do Código Penal regulamenta a proibição de penas perpétuas, estabelecendo o máximo de 30 anos de cumprimento. O Art. 75, § 1º do Código Penal chama de unificação de penas o procedimento por meio do qual o juiz das execuções penais limita em 30…

como exemplo a autorização para o detento comparecer ao velório de seu filho. O Judiciário e o Executivo tem atribuições diferentes e imprescindíveis à Execução Penal, o que torna impossível a atuação apenas de um ou de outro órgão. Os objetivos da pena têm caráter preventivo e retributivo. Visam a punição do indivíduo que infringiu determinado valor da sociedade, assim como a ressocialização deste, a pacificação social e a intimidação quanto à prática de delitos. A medida de…

Vícios médios geram nulidade relativa, são certas imperfeições jurídicas que violam uma exigência estabelecida por uma norma infraconstitucional, referente ao interesse das partes, as nulidades relativas devem ser arguidas no momento oportuno sob pena de se convalidarem. Vícios Graves geram nulidade absoluta, são certos vícios que violam uma exigência estabelecida pelo texto constitucional ou por uma norma infraconstitucional existente no interesse publico, podem ser arguidas a qualquer tempo

sistemas de aplicação de pena, princípios norteadores, constitucionais e infraconstitucionais, e as medidas de política criminal adotadas pelo Estado Democrático de Direito. - Reconhecer os institutos do Concurso de Crimes e Continuidade Delitiva como instrumentos de fixação de responsabilidade penal consoante o juízo de culpabilidade do agente. - Identificar, nos casos concretos propostos, a espécie de Concurso de Crimes aplicável e seus consectários para fins de fixação de pena.…

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENAS Livro: Renato Marcão (Execução Penal- Lúmen Iuris) 1 -Execução das Penas Privativas de liberdade. 2 -Regimes. Regressão de regime. Reflexões sobre a denominada regressão cautelar de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de

cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade,desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33 do CP,que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo,ressalvado a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio deste sistema, visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando,paulatinamente,o rigor no cumprimento da…

uma pessoa julgada por um crime e posteriormente comete outro, não há concurso embora haja mais de uma infração, logo nesse caso o juiz da execução fará mera unificação da pena. Assim : • Requisitos: 1) Mais de uma ação ou omissão. 2) A prática de dois ou mais crimes • Conseqüências: Aplicação acumulativa das penas em que haja ocorrido , eis o que denomina-se cúmulo material. OBS¹ Considera-se ação em seu conceito finalístico como o exercício de uma atividade final.

regida pelo princípio da cumulação das penas (concurso material); b) a pluralidade simultânea de dois ou mais resultados típicos, iguais ou distintos, produzida por uma ação típica isolada, regida pelo princípio da exasperação da pena (concurso formal); c) a pluralidade continuada de ações típicas, em que uma seqüência de fatos típicos de mesma espécie aparece como unidade de ação típica, também regida pelo princípio da exasperação da pena (crime continuado). …

RESUMO Nº 5 - DP II CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA…

cumprimento de pena no regime fechado, desempenhando as atribuições da Corregedoria dos Presídios. Atua juntamente com outros órgãos do poder executivo e da sociedade, como os Departamentos e Conselhos Penitenciários, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Ministério Público, entre outros. As competências do Juiz da Vara de Execuções Penais são: Decidir sobre soma ou unificação de penas, progressão ou regressão nos regimes, detração e remição da pena, suspensão…