Unificacao De Penas

O GRANDE PROBLEMA: Que pena aplicar a pessoa que cometeu todos os delitos? Para Ada Pellegrini, Antônio Fernandes e Antônio Gomes Filho: Havendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus, o aumento deve operar depois de fixada da pena para cada crime concorrente, como se não houvesse o concurso. Isso permite verificar se a pena acrescida pelo crime continuado ou concurso formal não excede a soma das penas dos crimes-membros. Possibilita, ainda

Sendo princípio constitucional de que não haverá pena de prisão perpétua, tem como, determina o art. 75 do Código Penal de que não haverá cumprimento de pena privativa de liberdade por mais de 30 anos, responda se é possível que alguém permaneça preso por mais tempo do que aquele determinado no Código Penal. Explique sua resposta. Sim, é possível que o agente cumpra uma pena privativa de liberdade superior a 30 anos sem violar o dispositivo legal do Código Penal, artigo 75, tanto como…

2. Soma e Unificação de Penas. Soma é a adição de diversas apenações de um condenado para servir de parâmetro para os cálculos da execução. Ela é automática, não é ato jurisdicional, e sua decisão não é motivada, razão pela qual não comporta recurso algum. Apenas em casos de erro, isto é, no caso de vícios, que é possível a impetração de MS ou HC. Unificação é a reunião de diversas apenações de um condenado para observar o limite máximo de cumprimento de pena previsto no art. 75…

Art. 75 - o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos. E por que 30 anos? É meio que um pensamento mágico. Poderia ser mais ou menos, mas o legislador precisava determinar um número, e escolheu por bem 30 anos porque, na década de 40, quando o código penal foi publicado, a expectativa de vida era de menos de 43 anos. Hoje ela é quase o dobro: beirando os 77 anos, mas como a lei não foi atualizada, aquele número de anos, que em 1941…

Decisão interlocutória merece ser reformada pelos motivos de fato e direito a seguir expostos. DOS FATOS O Agravante foi condenado por infração ao artigo 157, §2º, I e II do Código Penal na 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais da Capital, sendo atribuídas penas em cada uma delas de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$ 300,00. Todos os fatos ocorreram em 30 de abril de 2008, por volta das 21h, tendo como vítima três casas de loteria esportiva situadas nessa Capital. O mesmo…

1º QUESTIONÁRIO 01. Jamanta foi condenado a 03 anos de reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Interpôs apelação a fim de discutir a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena. A apelação foi conhecida e julgada, apenas, no que tange a individualização da pena. Consultado por Jamanta, você, advogado criminalista, deve responder os seguintes quesitos formulados por seu cliente: a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação…

de Jatobá/SP, vem à presença de V.Ex.ª., por seu advogado infra assinado, requerer a UNIFICAÇÃO DAS PENAS com relação aos processos abaixo relacionados: Cidade1-.........Processo n.º0000/00, art. 157,§ 2º, I e II e art. 288 c/c 69 todos do CP, pena de 09 anos e 02 meses, fato ocorrido em 04.06.2006; Cidade2-.........Processo n.º 0000/00, art. 157,§ 2º, I e II e art. 288 c/c 69 todos do CP, pena de 08 anos e 04 meses, fato ocorrido em 14.06.2006; Com fulcro no art.…

PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1 Classificação 23 8.2 Sursis no histórico de partes 23 9. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – PEC 25 9.1…

personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição prévia e específica. O que não for proibido por lei é lícito, ou seja, só será punível quando existir uma lei descrevendo-o como fato punível. Nesse sentido: “Pena – Execução…

outra contravenção, no Brasil: é reincidente. PROGRESSÃO DE REGIME Art. 118 - A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena (Unificação) em execução, torne incabível o regime (Art. 111). Art. 111 - Quando houver condenação…