Unificacao De Penas

Remissão com Arquivamento 21 - Inquéritos Arquivados 22 - Indiciados não Denunciados 25 - Trancamento da Ação Penal 26 - Absolvido 27 - Impronúncia 28 - Pena Privativa de Liberdade Cump. ou Julg. Extinta 29 - Condenação a Pena de Multa Isolada, não Convertida 30 - Condenação a Pena Restr. de Direitos, não Convertida 375 - Conversão da Pena Restritiva de Direito em Privativa de Liberdade 31 - Reabilitação não Revogada 32 - Pedido de Explicação em Juízo, Interp. e Justif. 36 -…

segurança. (PENA é espécie de sanção penal. Ela é aplicada para os imputáveis). (PREVENÇÃO GERAL: Intimidar/Retribuir/Punir. ESPECIFICA: Ressocializar.) A) Princípios da Pena: a)legalidade. b)anterioridade. c)Irretroatividade. d)Proporcionalidade (gravidade do delito visto legalmente e judicialmente) e)Individualidade: Aplicará a pena levando em consideração as características pessoais, tais como reinscidencia, maus antece. periculosidade, culpabilidade e td que agrava. f)Personalidade:…

como exemplo a autorização para o detento comparecer ao velório de seu filho. O Judiciário e o Executivo tem atribuições diferentes e imprescindíveis à Execução Penal, o que torna impossível a atuação apenas de um ou de outro órgão. Os objetivos da pena têm caráter preventivo e retributivo. Visam a punição do indivíduo que infringiu determinado valor da sociedade, assim como a ressocialização deste, a pacificação social e a intimidação quanto à prática de delitos. A medida de…

PARA CÁLCULO DA PENA Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. CÁLCULO OU DOSIMETRIA DA PENA NO SISTEMA TRIFÁSICO (3 FASES) PENA-BASE: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) PENA PROVISÓRIA: circunstâncias legais [agravantes e atenuantes (art. 61 a 67 do CP)] PENA DEFINITIVA: causas de aumento e de diminuição da pena…

1. SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL. 1.1 Individualização da Pena Princípios Norteadores-o princípio da individualização da pena, previsto no CP, art. 59 e consagrado na CF, art. 5º, XLVI, segundo o qual "cada condenado receberá a reprimenda certa e determinada para prevenção e repressão do seu crime, cujo processo executório ficará também sujeito às regras do princípio individualizador ", a fim de que a expectativa de ressocialização (uma das funções da pena privativa de…

procuradores, requerer a: PROGRESSÃO DE REGIME com espeque nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor. 1. DOS FATOS - DA PENA APLICADA Note-se que a pena aplicada pelo delito de Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), Incisos II do CP, foi fixada em regime inicial fechado. Ocorre que, como se demonstrará a seguir, diante da quantidade de pena já cumprida desde então, o apenado faz jus à progressão de regime, desde 03/11/2013. 2. DO DIREITO - DA NORMA…

RESUMO Nº 5 - DP II CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA…

alianças entre países que se interessem em participar dessa nova realidade, sob pena de caírem na estagnação econômica e literalmente ficarem para traz diante das transformações ocorrentes em todo o mundo nos dias atuais.(1) A formação dos Estados Nacionais modernos iniciou-se com a unificação dos feudos na Europa antiga, com o pioneirismo de Portugal, que foi o primeiro Estado Nacional moderno decorrente da unificação dos antes reinados, feudos, esparsos pela Europa. Essas formações…

uma pessoa julgada por um crime e posteriormente comete outro, não há concurso embora haja mais de uma infração, logo nesse caso o juiz da execução fará mera unificação da pena. Assim : • Requisitos: 1) Mais de uma ação ou omissão. 2) A prática de dois ou mais crimes • Conseqüências: Aplicação acumulativa das penas em que haja ocorrido , eis o que denomina-se cúmulo material. OBS¹ Considera-se ação em seu conceito finalístico como o exercício de uma atividade final.

Trata-se da apresentação de um trabalho que objetiva o concurso de crime e sua penas, apresentado à disciplina Direito Penal II no curso BELO HORIZONTE 2012 SUMÁRIO 1. CONCURSO MATERIAL.................................................................. 04 1.1.Espécies de concurso material ................................................. 2.2 Aplicação das penas ................................................................ 2. CONCURSO FORMAL