Direito Penal II

Direito Penal II

1. SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL.

1.1 Individualização da Pena
Princípios Norteadores-o princípio da individualização da pena, previsto no CP, art. 59 e consagrado na CF, art. 5º, XLVI, segundo o qual "cada condenado receberá a reprimenda certa e determinada para prevenção e repressão do seu crime, cujo processo executório ficará também sujeito às regras do princípio individualizador ", a fim de que a expectativa de ressocialização (uma das funções da pena privativa de liberdade) não fique completamente frustrada.
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - Decorrente do princípio da proporcionalidade
A individualização da pena ocorre em três momentos: legislativo- o legislador, ao prever um preceito secundário, instituir um mínimo e um máximo de pena judicial – feito pelo juiz.
Execução – nesse momento, quando da execução da pena, pelo juiz da Vara de Execuções Penais.
 No momento da execução, surge uma controvérsia bastante interessante que discute quanto à constitucionalidade do regime integralmente fechado. Uma corrente sustenta que é inconstitucional tal regime, uma vez que não permite a progressão do regime prisional, baseado no comportamento do condenado. A segunda corrente, ao entender pela constitucionalidade do regime integralmente fechado.
Princípio da Individualização da Pena
Manifestações
1º. Fixação da pena (cálculo de pena na condenação criminal).
2º. Execução da pena (possibilidade de progressão/regressão de regime, percepção de benefícios prisionais, remissão, detração, trabalho prisional, livramento condicional, indulto, comutação, etc).
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO = ne bis in idem = sentido duplo = ninguém deve ser processado duas vezes pelo mesmo fato e ninguém deve ser punido duas vezes pela prática da mesma infração – Convenção Americana sobre DDHH. Se não há possibilidade de processar novamente quem já foi ABSOLVIDO, ainda que surjam novas provas, é lógico que não se