Unificação Aliquota Icms

aplicada a alíquota para que seja apurado o valor do tributo a pagar. Ex: A base de cálculo do IPI é o valor da operação, resultante da multiplicação das quantidades do produto vendido pelo respectivo preço de venda. e) Alíquota: É o percentual definido em lei que aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser pago. Ex: O ICMS incidente sobre as operações realizadas com bebidas alcoólicas, dentro do Estado de SP, deve ser calculado pela aplicação da alíquota de…

Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 8. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A contribuição unificada acontece por meio da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pode ser feita no site da Receita Federal apenas no mês de janeiro até o seu último dia útil. Além da unificação dos tributos, este regimento tributário se destaca como motivo de desempate para empresas…

cascata, o que encarece custos de produção e valores finais dos produtos. Além disso, a distorção alimenta a burocracia. A solução é a unificação dos impostos, limpando a área tributária. Encerrar a guerra fiscal Os estados brasileiros perdem anualmente 25 bilhões de reais ao conceder subsídios a empresas para atrair investimentos. Unificar as alíquotas dos impostos cobrados pelos estados seria a melhor maneira de contornar essa anomalia. Tributação dos bens de consumo X…

de uma mesma federação em busca de investimentos privados”[1]. Assim, nos termos da explicação do Autor, pode ser verificada a guerra fiscal quando um estado da federação ou um município adotam políticas de incentivos fiscais, tais como a redução do ICMS, para atrair investimentos de empresas privadas; uma vez que tais agentes econômicos buscam sempre o menor custo produtivo e, por outro lado, o maior lucro.[2] Desta feita, antes do estudo propriamente dito da guerra…

Questões Atuais sobre ICMS SUMÁRIO 1. Introdução; 4. 2. Estrutura e função do CONFAZ; 5. 3. Utilização de empréstimos que não serão pagos para concessão de benefícios fiscais no ICMS; 6. 4. Créditos presumidos; 8. 5. Redução de base de cálculo; 8. 6. Concorrência desleal; 9. 7. Substituição tributária; 12. 7.1. Forma de cálculo e recolhimento; 14. 8. Aproveitamento de créditos de ICMS na substituição tributária oriunda de outro estado;

1º de julho de 2007 e as empresas teriam até o dia 31 de julho para regularizar sua situação, mas o governo acabou prorrogando por mais 15 dias, até 15 de agosto, o prazo. Além disso, no dia 8 de agosto, o Senado aprovou um ajuste nas tabelas de alíquotas do Super Simples para algumas categorias. Entre os grandes beneficiados pelas mudanças, já aprovadas pela Câmara dos Deputados e ainda sujeitas à sanção da Presidência da República, estão empresas como salões de belexa, lavanderias,…

brasileiro. Esse modelo de entrega é tão importante como melhoria no processo de geração de recursos que foi inserido na aprovação do PAC, como forma de gerar recursos adicionais por meio da melhora da arrecadação sem a necessidade de aumento de alíquotas. A potencial pane iminente não está só na mudança cultural das empresas brasileiras, que terão de reorganizar processos e treinar os responsáveis pelos departamentos fiscais a inserir corretamente os dados nos sistemas (registros de…

ao regime de tributação do Lucro Real e Lucro Presumido, que são obrigadas por força de Lei a recolher. A lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, trouxe como objetivo uma tributação diferenciada que é o regime do Simples Nacional, com alíquotas menores a partir do fato gerador que é o faturamento que vem favorecer as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), unificando a carga tributária em um único imposto, o Super Simples ou Simples Nacional. O Presente…

para não sofrer grandes impactos com os impostos, repassando este benefício aos seus consumidores. O planejamento tributário possui alguns objetivos, são eles: • • Evitar a incidência do fato gerador do tributo; Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo, evitando-se que se concretizem operações tributáveis e/ou reduzindo-se a base imponível de tributação; • Retardar o pagamento do tributo, postergando (adiando) o seu pagamento, sem a ocorrência…

que compõe a Federação, o chamado Simples Nacional que funciona como regime tributário de alíquota única englobando sete impostos e que terá variação percentual de valor conforme a atividade a empresa esteja inserida, tal como comercio o valor de sua alíquota será de 4% a 11,23%, para atividade industrial o valor estará na casa dos 4,5% aos 12,11%, já para aquelas que são prestadoras de serviço sua aliquota e de 4,5% a 16,85% logo mais abaixo estão reproduzidas as tabelas referentes as…