Unificação Aliquota Icms

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, pois o recolhimento será realizado de forma distinta, conforme a atividade. O imposto devido pelas empresas optantes por esse regime é determinado à aplicação de tabelas preexistentes. Para efeito da determinação da alíquota, o contribuinte utilizará a receita bruta acumulada nos 12…

(R$- 3.600.000,00) dessa opção de enquadramento resultará a unificação tributária pelo regime Simples Nacional, que inclui IRRF( Imposto de Renda Retido na Fonte); IPI Imposto Sobre Produtos Industrializados, CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido;) COFINS;PIS/PASEP; Contribuição para seguridade social ( encargo da empresa);ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias); ISSQN ( Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza) com alíquotas diferenciadas e progressivas de acordo com a…

ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). O SIMPLES consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação, chamado DAS-SIMPLES. Sociedade simples é formada pela reunião de pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, podendo contar com auxílio de colaboradores

as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias”. Segundo Antunes (2010): A alíquota do PIS dependerá da modalidade de cálculo da empresa, do regime de tributação, do tipo de receita e do tipo de produtos comercializados ou industrializados ou dos serviços prestados. Como regra geral, a contribuição para o PIS é calculada pela aplicação das seguintes alíquotas: 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) sobre o faturamento e 1% (um por cento) sobre…

esforços das autoridades federais, a nova Constituição – moderna na defesa dos direitos civis e inovadora em outros aspectos institucionais – criou uma série de dificuldades para a gestão política econômica. Interessa destacar: a elevação das alíquotas das transferências de receita para estados e municípios; a sobrecarga imposta ao sistema previdenciário, com o aumento das suas despesas; o incremento da proporção dos recursos da União obrigatoriamente destinada a certas rubricas de…

cliente, pois o documento expressa como determinado requisitos legais previsto por lei federal e estadual. É considerado um documento obrigatório nas operações mercantis, cujo valor registrado esta no recolhimento do imposto de circulação de mercadoria (ICMS) quando for o caso. Nota Fiscal é o documento que o vendedor emite, por ocasião da operação de mercadoria e que emite de forma de comprovante ao cliente como prova de entrega da mercadoria e que tem a finalidade informar dados no…

valor aduaneiro, com alíquotas variáveis. 2. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - calculado conforme a Tabela do IPI. 3. ICMS (Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços), alíquota variável segundo as alíquotas vigentes no Estado em que o desembaraço aduaneiro é procedido. 4. PIS - Importação (Lei nº 10.865/2004) - alíquota geral de 1,65%, existindo alíquotas específicas para determinados produtos. 5. COFINS - Importação (Lei nº 10.865/2004) - alíquota geral de…

quanto o estudo faz a diferença na vida do ser humano. A todos meu muito obrigado do fundo do meu coração. A empresa estabelecida em mais de uma UF não poderá pagar o ICMS pelo SIMPLES, mesmo que a UF em que esteja estabelecida tenha aderido ao simples. Da mesma forma, as empresas que possuam estabelecimentos em mais de um município estão proibidas de pagar o ISS pelo SIMPLES.(BITTENCOURT,1997,p.31) RESUMO

devido a complexidade dos recolhimentos de impostos no país. A legislação do Simples Federal Lei nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996 assinada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso teve um papel importante no contexto de unificação de impostos e tratamento diferenciado para a microempresas e empresas de pequeno porte.Sua sistemática funcionou até junho de 2006 e foi o pontapé decisivo para a implantação de um novo sistema integrado de recolhimento de impostos o…

de Tributos Federais no regime Lucro Presumido............................................................................................ Quadro 4 Apuração de Tributos Federais pelo regime Simples Nacional...... 51 52 50 Quadro 5 Composição da Alíquota................................................................. 52 Quadro 6 Tributos Federais............................................................................ Quadro 7 Descrição de Faturamento em Reais 1º Trimestre…