Unificação Aliquota Icms

Intervenientes. 12 2 O COMÉRCIO INTERNACIONAL. .14 2.1 O Brasil e a Importação 16 2.2 Globalização 19 3 O REGIME ADUANEIRO NO BRASIL. .21 3.1 O Tratamento Tributário nas Importações. 22 3.1.1 IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. 22 3.1.2 ICMS –Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 23 3.1.3 AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. 23 3.2 Principais Regimes Aduaneiros Especiais. 24 CONCLUSÃO 25 BIBLIOGRAFIA. 26…

bens e serviços nas operações de conta própria e o preço de serviços e resultada nas operações de conta alheia Regime Tributário das ME e EPP: Possibilidade de unificação tributária pelo SIMPLES NACIONAL, que inclui: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, contribuição para seguridade social (encargo Da empresa), ICMS e ISS, com alíquotas diferenciadas e progressivas de acordo com a receita bruta. Ex. Até 120 mil = 4%;de 120 a 240 mil, 5,47%, etc. Regime Tributário das ME e EPP:…

Nacional irão usufruir de diversos benefícios além da redução da burocracia com a unificação da forma de apuração e recolhimento dos Tributos como PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, podendo ainda estender-se ao INSS Patronal, ISS, IPI e ICMS, de acordo com o ramo de atividade econômica explorada pelo contribuinte. Para o enquadramento no Sistema, as empresas devem fazer um planejamento tributário, pois as alíquotas são, em geral, muito elevadas, e dependendo da atividade é…

e não podem sequer ser excepcionados. Por que excepcionamos o princípio da anterioridade? Por motivos de extrafiscalidade. Quando outros objetivos são buscados que não meramente a arrecadação. Objetivos para mudança na política econômica. Mudo a alíquota do imposto de exportação para fins econômicos. Será que a extrafiscalidade é algo privativo do constituinte originário? Claro que não. Isso pode ser alterado. Depois da Emenda nº 3 já tivemos outras que excepcionaram o princípio da anterioridade

Fiscal Eletrônica DARF: Documento de Arrecadação de Receitas Federais ECD: Escrituração Contábil Digital EFD: Escrituração Fiscal Digital EPP: Empresa de Pequeno Porte FCPJ: Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica GPS: Guia da Previdência Social ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (Lei Complementar 87/1996) IN: Instrução Normativa INSS: Instituto Nacional de…

Final Preço Médio Ponderado Despesas Administrativas 9.000,00 Despesas Financeiras 10.000,00 Despesas Gerais 11.000,00 Despesas Não-Operacionais 5.000,00 Estoque inicial de mercadorias 4.000 unidades Estoque final de mercadorias 3.000 unidades ICMS sobre Compras e Vendas 15% Lucro na Alienação de Bens de Uso 7.000,00 Outras Receitas Operacionais 6.000,00 Participação Estatutária 3.700,00 PIS/Faturamento 4.400,00 Provisão para Imposto de Renda 17.100,00 Receitas de Vendas R$…

Regime Unificado de Tributos (SIMPLES NACIONAL), que tem em sua essência a unificação dos tributos em uma única alíquota variável de acordo como faturamento. Esta alíquota é aplicada sobre o faturamento bruto do optante por este regime. Todavia a instituição deste Regime não abrangeu os produtos sobre o regime de substituição tributária, isto é, produtos que estão sujeitos ao pagamento antecipados dos tributos de ICMS através, da eleição de um responsável tributário, quando da…

Industrializados, o IOF Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Operações de Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários), e o ITR - Imposto Territorial Rural (aplicado em propriedades rurais). Já no âmbito Estadual, temos o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (carros, motos, caminhões). E, por ultimo, no âmbito Municipal, o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e…

Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para as empresas optantes pelo Simples Nacional foi reduzido em 52%, na comparação com os valores desembolsados no ano passado, variando conforme a margem de valor agregado ou origem do produto. A medida é reflexo da primeira de uma série de reduções distribuídas de carga tributária a serem realizadas até 2014 para as empresas que aderiram ou venham a aderir ao Simples Nacional. Desde janeiro de 2010, a alíquota do ICMS na entrada das…

específica, relativa ao contribuinte”. Ex. : Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI ), Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 3.3.2 Taxas Art. 77 do CTN =>“As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem…