Unificação Aliquota Icms

Tudo começou pelo fato de criarem um NOVO sistema de contribuições, com características próprias, sem a criação simultânea de um sistema de escrituração fiscal paralela, onde as entradas (despesas), saídas (receitas) e apuração (como nos casos do ICMS e IPI). Consequentemente os gestores tributários – tanto do lado dos contribuintes como do Governo – ficaram perdidos diante da grosseira omissão ausência de um sistema próprio de escrituração. Quase uma década depois é que veio o…

realizando no Brasil, a exemplo do que ocorreu na Itália, em 1.942, a unificação legislativa do Direito Privado tradicional. O Novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, revogando expressamente o Código Civil de 1.916 (Lei nº 3071 de 1º de janeiro de 1.916), e revogou também a Primeira Parte do Código Comercial (Lei nº 556 de 25 de junho de 1.850), que trata do “Comércio em Geral”. Em razão da referida unificação legislativa, é necessário destacar alguns aspectos…

receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime destaca-se por sua forma simplificada de recolhimento tributário que tem como base somente a apuração da receita bruta mensal alíquota sobre a receita bruta ao longo de 12 meses. A opção do simples nacional permite ao empreendedor o pagamento unificado de diversos tipos de impostos como: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos…

mudanças nos títulos de créditos, a receptividade não foi tão festejada por parte da doutrina. O legislador optou em uma tentativa de unificação do direito privado, pode se dizer que a autonomia do Direito comercial foi inalterada, principalmente no que diz aos títulos de credito. Os estudiosos dos títulos de credito se assustaram com a noticia de que a unificação viria fazer com que o direito civil absorvesse o direito comercial, a comissão colaboradora do código não atingiu o objetivo…

tributário em prol das MPE. Uma delas diz respeito à diferenciação de "ganhadores" e "perdedores" dentro do próprio segmento de pequenas empresas. Dependendo de como está estruturado o sistema tributário de um país, em geral, medidas como redução de alíquota do imposto sobre a renda beneficia somente aquelas empresas que têm lucros. Ou seja, as empresas que já estavam indo bem nos negócios receberiam um "alívio" tributário, ao passo que aquelas que estavam incorrendo em prejuízos não…

Tributação, Direito Tributário ESTUDO NOVEMBRO/2007 Câmara dos Deputados Praça 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. O ICMS antes da “Lei Kandir”: .............................................................................................................3 2. O ICMS depois da “Lei Kandir”:..........................................................................................................4 3. A compensação da União aos…

de tributos 2.4.2 Espécies de tributos 2.4.2.1 Impostos 2.4.2.2 Taxas 2.4.2.3 Contribuição de Melhorias 2.4.2.4 Contribuição Sindical 2.4.2.5 Empréstimo Compulsório 2.5 Elementos do tributo 2.5.1 Fato gerador 2.5.2 Base de Cálculo 2.5.3 Alíquota 2.5.4 Adicional 2.6 Tributos federais 2.7 Tributos estaduais 2.8 Tributos Municipais 3 Planejamento Tributário 3.1 Importância do Planejamento tributário. 3.2 Importância do Contador no planejamento tributário. 3.3 Tipos de…

Física (IR), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros. De outro, são pesquisados os gastos com bens e serviços de modo bastante pormenorizado, permitindo, assim, a estimação da incidência dos tributos indiretos por meio da aplicação das alíquotas legais ou efetivas. Há, todavia, a possibilidade de estimar a incidência dos tributos diretos sobre a renda com a Pnad, aplicando-se, para tanto, as normas de pagamento do IR e das contribuições previdenciárias. Quanto à…

59 Qual é a multa por atraso na entrega da escrituração digital?........ 60 Há necessidade de impressão dos livros?........................................ 61 Como é o procedimento para a assinatura digital do livro?............. 61 Sped Fiscal ICMS/IPI................................................. 64 O que é?........................................................................................... 64 Para que…

Constitucionais (FPM e ITR); as Legais (Programas Educacionais, de Saúde e de Assistência Social); as Automáticas (PNAE, PDDE, PNATE); as Fundo a Fundo (Saúde e Assistência Social); as Diretas ao Cidadão (Programa Bolsa Família); e as Voluntárias (ICMS, IPVA, IPI). Conferiremos como as despesas públicas são de fundamental relevância na determinação do orçamento como instrumento essencial da política administrativa municipal, compatível com exigências legais e institucionais.…