Unificação Aliquota Icms

utilizadas, para fins tributários, as normas vigentes em 31/12/2007. Os efeitos tributários da adoção das referidas normas estão registrados, para fins contábeis, nos ativos e passivos diferidos correspondentes, sendo os tributos calculados conforme ás alíquotas demonstradas no quadro abaixo, considerando para efeito das respectivas bases de cálculo, a legislação vigente a cada encargo. 5.1 Tributos da empresa No Itaú Unibanco Holding as despesas tributárias são compostas…

Segunda Diretriz do Conselho da Comunidade Econômica Europeia, ambas aprovadas em 11 de abril de 1967 [1][2]. Estas duas Diretrizes da CEE apresentaram a estrutura do imposto sobre o valor acrescido, abrangendo a circulação de mercadorias (o nosso ICM). Vários países, em uma única lei, adotaram, assim, um tributo sobre a venda de mercadorias e de serviços, destacando-se: a França (Lei nº 102, de 31 de março de 1967), a Republica Federal Alemã (Lei nº 545, de 29 de maio de 1967), o…

MPF/24º: Assinale a forma de desoneração tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não exercício da competência a que tem direito o poder tributante: a) não incidência; b) isenção; c) imunidade; d) alíquota 0 (zero). (resposta: “a”) Resolução (da coleção Revisado da Juspodivm: MPF – Procurador da República, coordenado por Rogério Sanchez e Ricardo Didier): a questão foi feita por exclusão, visto que o conceito de não incidência é…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL PALMAS 2012 JACQUELINE CRISTINA BRAGA ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DOS REPASSES DE ICMS PELOS ESTADOS AOS MUNICÍPIOS POR MOTIVO DE RENÚNCIA FISCAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito, da Universidade Federal do…

executivo, legislativo e judiciário, sob a orientação da Constituição Federal. Dalmo Dallari destaca que no mundo de hoje há uma forte tendência para a organização federativa. Esta ocorreria pela forma como ela gera um Estado forte (pela unificação de Estados menores) simultaneamente mantendo e preservando as peculiaridades locais. Com efeito, não podemos negar que este modelo favorece a preservação das características locais e reserva uma esfera de ação autônoma a cada unidade…

mínimos que devem estar contidos na lei que institui um tributo. Quais sejam: • Fato gerador, • Alíquota, • Base de cálculo, • Sujeito passivo e; • Penalidades. Somando-se tudo isto, podemos concluir que o tributo, para ter sua existência juridicamente perfeita, deve haver lei que o institui (princípio da legalidade tributária), sendo que a lei instituidora deve definir o fato gerador, a alíquota, a base de cálculo, o sujeito passivo e as penalidades (estrita legalidade). …

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana ............. 09 Seção I - Da Incidência ............................................................................................. 09 Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas .............................................................. 10 Seção III - Da Inscrição .............................................................................................. 12 Seção IV - Do Lançamento…

.................. 111 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA...................... 111 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações – ICMS .............................................................................................................112 - Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD.............................................................

do Título VI da Constituição de 1988, dedicado ao Sistema Tributário Nacional, com 18 artigos e bastante detalhado. A PEC n. 41 propunha mudanças substanciais para uniformizar a legislação do ICMS, reduzindo o número de alíquotas incidentes para cinco, no máximo (as legislações estaduais estabelecem alíquotas diferenciadas por produtos), cabendo ao Senado definir as cinco categorias de produtos correspondentes às taxas diferenciadas, com o consentimento de 3/5 do Conselho Nacional de…

empresário, na qualidade de contribuinte individual; - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e pessoa física; - Contribuição para PIS/PASEP, a COFINS e o IPI incidente na importação de bens e serviços. - ICMS devido; - ISS devido. Os impostos que um MEI paga são quase os mesmos que os ME, porém com taxas reduzidas e em uma única guia de recolhimento. Impostos não aplicados ao MEI Não se aplicam a empresa MEI, segundo SANTOS (2010,…