Unificação Aliquota Icms

industrializados (IPI), onde a tarifa será seletiva de acordo com a essencialidade do produto, não cumulativa, não incidindo sobre produtos destinados a exportação. Operações financeiras e de credito (IOF), propriedade territorial rural (ITR), com alíquota progressiva para evitar a manutenção de terras não produtivas e beneficiando o pequeno proprietário. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior,…

Imposto de Renda Imposto sobre Transferências para exterior IOF Impostos sobre Negócios Impostos Extraordinários Impostos Extraordinários Impostos Especiais Outros (transporte, comunicações, etc.) ESTADUAIS ESTADUAIS Imposto sobre vendas a varejo ICM Imposto sobre Transmissão (Causa-Mortis) Imposto sobre Transmissão (Causa-Mortis) Imposto sobre Expedição Imposto sobre Atos Regulados Impostos Especiais MUNICIPAIS MUNICIPAIS Imposto Territorial Rural Imposto sobre Transmissão…

Municípios - FPM 6.1.2. A participação no Imposto Territorial Rural - ITR 6.1.3. A participação no Imposto sobre Operações Financeiras – IOF-ouro 6.1.4. O Fundo de Exportação 6.2. Transferências dos Estados para os Municípios 6.2.1. A quota-parte do ICMS 6.2.2. A participação no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 1 1 2 2 3 5 6 6 12 18 37 37 37 40 43 46 47 49 55 55 56 57 57 57 58 58 67 73 73 83 89 92 96 100 100 100 107 107 108 108 108 110 6.3. Transferências…

Constitucionais (FPM e ITR); as Legais (Programas Educacionais, de Saúde e de Assistência Social); as Automáticas (PNAE, PDDE, PNATE); as Fundo a Fundo (Saúde e Assistência Social); as Diretas ao Cidadão (Programa Bolsa Família); e as Voluntárias (ICMS, IPVA, IPI). Conferiremos como as despesas públicas são de fundamental relevância na determinação do orçamento como instrumento essencial da política administrativa municipal, compatível com exigências legais e institucionais. Podemos…

do Direito Comercial em território brasileiro, das leis portuguesas ao advento do Código Civil de 2002, com ênfase na unificação legislativa do direito privado, na figura do empresário e no papel da empresa. Por fim, serão feitas algumas considerações em torno de questões afetas às fontes do Direito Comercial, à possível mudança de nomenclatura para direito Empresarial e à sua autonomia tendo em vista sua unificação legislativa com o Direito Civil. A divisão proposta por Oscar Barreto…

sobre o valor do faturamento mensal. * ICMS optante pelo Simples Estadual (caso seja comércio ou indústria): R$ 25,00 se o faturamento mensal for até R$ 5.000,00; após esse valor seguirá uma tabela progressiva de acordo com o faturamento mensal que varia de 0,5% até 5,95%. Mais os encargos trabalhistas, sendo eles: * FGTS: 8% sobre a remuneração do empregado. * INSS: a contribuição ao INSS é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não…

empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$2.4 milhões. Empresas que estejam na classificação nacional de atividades econômicas como indústrias, comércios e alguns serviços não técnicos.Vantagens a unificação de impostos é a principal vantagem do Simples, as alíquotas variam de 4% a 12% de acordo com a categoria em que a empresa está inserida. Veja quais impostos são unificados: Federais: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Patronal Previdenciária CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN - Código Tributário Nacional DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional EPP - Empresa de Pequeno Porte ES - Espírito Santo FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados IR - Imposto de Renda IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ISS - Imposto Sobre Serviços…

entre os contribuintes e também o direito à informação que possuem, pois não são divulgados os valores reais da carga tributária contida em cada compra executada pelo contribuinte e, apenas o produto adquirido é considerado, sendo a aplicação da alíquota voltada apenas para a coisa, e não para a pessoa, isto é, não para a capacidade contributiva de quem consome. À luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Capacidade Contributiva, da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência e…

sobre o valor do faturamento mensal. * ICMS optante pelo Simples Estadual (caso seja comércio ou indústria): R$ 25,00 se o faturamento mensal for até R$ 5.000,00; após esse valor seguirá uma tabela progressiva de acordo com o faturamento mensal que varia de 0,5% até 5,95%. Mais os encargos trabalhistas, sendo eles: * FGTS: 8% sobre a remuneração do empregado. * INSS: a contribuição ao INSS é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa,…